Perguntas Frequentes

Qual a função da ARSP?

Criada pela Lei Complementar nº 827 de 1º de julho 2016, a Agência de Regulação Reguladora de Serviços Públicos (Arsp) é resultado da fusão da Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo (Arsi) , instituída pela Lei Complementar nº 477 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 512 de dezembro de 2009 e da Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo (Aspe), instituída pela Lei nº 7.860, de 24 de setembro de 2004, alterada pela Lei nº 8.121, de 27 de outubro de 2005.

Sua finalidade é regular e fiscalizar no Espírito Santo, os serviços de saneamento básico abrangendo abastecimento de água e esgotamento sanitário, pedágios das rodovias, energia elétrica e gás natural. 

A ARSP é uma autarquia de regime especial, dotada de personalidade jurídica de direito público e autonomias administrativa, patrimonial, técnica e financeira, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento – Sedes.

 

Quando devo ligar para a Ouvidoria da ARSP?

A Ouvidoria da ARSP funciona de 8 às 12 horas e de 13h às 17h de segunda a sexta-feira, exceto feriados. O contato com a Ouvidoria pode ser feito presencial (na sede da ARSP, localizada na avenida Nossa Senhorados Navegantes, nº 955, sl 401, Enseada do Suá, Vitória, ES), pelo telefone 0800 280 8080 ou pelo e-mail ouvidoria@arsp.es.gov.br.

Serviços de água e esgoto:

Ao detectar um problema com a prestação do serviço de água e/ou esgoto, como vazamento de água e extravasamento de esgoto nas vias públicas, ligue para Cesan por meio do número 115. Sempre anote o número de protocolo do seu atendimento. Caso o usuário constate que o atendimento da Cesan não foi satisfatório ou que o problema não foi solucionado, a Ouvidoria da ARSP deve ser procurada. Lembre-se sempre de ter em mãos o número do protocolo fornecido no atendimento realizado pela Cesan para ser informado na Ouvidoria da Arsi.

Infraestrutura Viária com pedágio:

Os usuários do Sistema Rodovia do Sol devem entrar em contato primeiramente com a Ouvidoria da Rodosol 0800 979 0060 para informações, reclamações ou emergência. Caso a Concessionária não solucione o problema registrado, entre em contato com a Ouvidoria da ARSP sempre com o número do protocolo de atendimento.

Gás Natural Canalizado:

Os usuários de gás natural canalizado devem entrar em contato primeiramente com a BR Distribuidora por meio do  0800 595 0197.

Caso não tenha sido atendido, entre em contato com a ARSP com o número de protocolo de atendimento na BR Distribuidora.

Energia Elétrica

Já o consumidor de energia elétrica deve dirigir-se primeiramente a sua concessionária de distribuição. No Espírito Santo, existe a EDP Escelsa  e a Empresa de Luz e Força Santa Maria dependendo da região. Se o usuário não tiver resposta à sua solicitação, a ARSP orienta recorrer à Agência Nacional de Energia Elétrica que regula esse serviço no Espírito Santo (www.aneel.gov.br).

  

Sobre os serviços de água e esgotamento sanitário:

 Qual o prazo para que a Cesan atenda a um pedido de ligação de água ou de esgoto?

O pedido deverá ser atendido no prazo máximo de 15 dias se as instalações de responsabilidade do usuário estiverem conforme as normas da Cesan. Caso demande a elaboração de estudos, projetos básicos e orçamentos, o prazo para elaboração e comunicação ao usuário é de 45 dias.

Por que devo ligar meu imóvel à rede de coleta de esgotos? Sou obrigado a fazer a conexão com a rede de esgoto?

Ao ligar seu imóvel na rede pública de esgoto você estará contribuindo para um meio ambiente equilibrado, pois o esgoto será coletado e tratado adequadamente antes de ser devolvido ao meio ambiente. A disposição inadequada de esgoto pode levar à contaminação do solo e da água acarretando a disseminação de doenças. Conforme artigo 11 do Decreto Federal nº 7.217/10, toda edificação permanente urbana deverá ser conectada à rede pública de esgotamento sanitário, estando o usuário sujeito a sanções estabelecidas pelo Município ou Estado. Verifique com a Cesan se existe rede de esgoto disponível em sua rua, telefonando para o número 115, e providencie a sua ligação.

Minha fatura não chegou. O que devo fazer?

Você pode retirar a segunda via pela internet no site da Cesan (www.cesan.com.br) gratuitamente ou ligar para o número 115. Nos casos de problemas no envio da via original ou erros na conta, a Cesan deverá emitir segunda via da fatura gratuitamente.

Se a prestadora cortar minha água indevidamente como devo proceder?

Se constatada que a interrupção do abastecimento de água e/ou a coleta de esgoto foi indevida, a Cesan ficará obrigada a efetuar a religação no prazo máximo de 12 horas a partir da reclamação do usuário, sem cobrança. Além disso, a Cesan deverá creditar na fatura seguinte o equivalente ao valor da multa estabelecida para o serviço de religação.

 Se minha conta de água vier mais alta do que o normal, o que posso fazer?

O primeiro passo é investigar se não existem vazamentos internos ou ligações ilegais (“gatos”) na instalação hidráulica de seu imóvel. Caso não exista você pode obter aferições dos hidrômetros por meio da Cesan. Mas atenção: este serviço será cobrado se o hidrômetro estiver funcionando corretamente.

O que acontece se eu pagar uma conta em duplicidade?

Caso o usuário comprove o pagamento em duplicidade ao prestador, este deverá efetuar a devolução por meio de compensação na fatura subsequente ou, se solicitado pelo usuário titular, por meio de cheque nominal ou depósito em conta bancária informada por este, no prazo máximo de 15 dias.

O dono anterior do imóvel tem débitos com a Cesan. Para obter uma nova ligação tenho que pagá-los?

Dívidas de proprietários anteriores não impedem que o atual titular do imóvel solicite a ligação de água.

Como posso me cadastrar para o benefício da tarifa social?

Está previsto em lei o direito ao desconto na cobrança de água e esgoto das residências de usuários que recebam Bolsa Família ou Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC. Os clientes podem, a qualquer tempo, requerer cadastramento para benefício da tarifa social desde que apresentem os seguintes documentos: I. Cartão de beneficiário do Programa Bolsa Família ou Cartão de Benefício de Prestação Continuada – BPC. II. CPF e Carteira de Identidade ou, na inexistência desta, outro documento oficial de identificação com foto.

Sobre a infraestrutura viária:

Qual o trecho compreendido pela Concessão do Sistema Rodovia do Sol?

O Sistema Rodovia do Sol inicia-se na Praça de Pedágio da Terceira Ponte e termina no km 67,5, localizado no trevo de Meaípe.

Qual o prazo da Concessão do Sistema Rodovia do Sistema Rodovia do Sol?

O Contrato de Concessão n.º 01/98 foi celebrado em dezembro de 1998 por um prazo de 25 (vinte e cinco) anos. Portanto, o período de Concessão se encerra em 2023.

Quais os benefícios em ter rodovia pedagiada?

O pedágio garante ao usuário um pacote de serviços que devem ser prestados pela Rodosol. Dentre eles estão: pavimentação e sinalização em perfeito estado de conservação, serviço de socorro mecânico, serviço de remoção e primeiros socorros das vítimas de acidentes e câmeras de vídeomonitoramento desde a Terceira Ponte até o trevo de Setiba em Guarapari e postos de atendimento ao longo da rodovia. O Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU) funciona 24 horas por dia e pode ser acionado por meio do telefone 0800 979 0060.

Quem tem isenção no pagamento do pedágio?

Pelo Contrato de Concessão n.º 01/98 estão isentos do pagamento de pedágio os veículos: • A serviço da Polícia Rodoviária; • De atendimento público de emergência, tais como do Corpo de Bombeiros e ambulâncias, quando em serviço; • Das forças militares, quando em instrução ou manobra; • Da Polícia Federal e da Polícia Civil; • Da fiscalização da Concessão. Além das isenções específicas no contrato, também está isento o transporte coletivo do Sistema Intermunicipal – Transcol.

Os motociclistas que trafegam na Terceira Ponte realizam manobras perigosas e ousadas. Não há como coibir essas ações?

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a resolução 471 que regulamenta a fiscalização de trânsito por intermédio de videomonitoramento em estradas e rodovias, nos termos do § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro, assim caso uma infração seja flagrada o Agente da Autoridade de Trânsito (PM), poderá ser lavrado o auto de infração de trânsito. Hoje, o posto 03 do Batalhão de Polícia de Trânsito (BPTran), que fica localizado próximo a praça de pedágio, recebe as imagens da Terceira Ponte.

Sobre o gás natural:

Por que o Gás Natural é o mais seguro?

Por ser mais leve do que o ar, o gás natural dissipa-se facilmente em caso de vazamentos, reduzindo os riscos de explosões e incêndios.

Como solicitar segunda via de fatura?

Pode ser solicitado através da central de atendimento da BR Distribuidora no telefone 0800-5950197, opção 3 sua fatura será enviado para seu email. Através do site www.br.com.br no link canal de negócios, cabe ressaltar que é preciso ligar para o a central de atendimento da BR Distribuidora no 0800-5950197 e cadastrar o login e a senha de acesso.

O Gás Natural é igual ao Gás de Cozinha (GLP)?

Não, suas características são bastante diferentes, o gás de botijão é composto de propano e butano e é altamente tóxico e inflamável. O Gás Natural é mais leve que o ar e não é tóxico.

Em quais ruas passará a rede de distribuição de gás canalizado?

Ao iniciar uma obra a Petrobras Distribuidora divulga em jornal de grande circulação, qual o trecho desta obra, ao tempo em que distribui panfletos informativos, de porta-em-porta, no referido trecho, prestando os devidos esclarecimentos.

O que fazer quando a rede de distribuição já está funcionando na sua porta e se quer utilizar o gás canalizado?

Deve-se entrar em contato com o número 0800 595 0197 - da Petrobras Distribuidora - que encaminhará um técnico para prestar os esclarecimentos necessários.

Que equipamentos podem ser utilizados a gás natural?

Muitos equipamentos tais como: aquecedores, secadores, caldeiras, máquinas de torrar, fornos, queimadores à chama aberta, esterilizadores, equipamentos de refrigeração equipamentos para panificação, veículos, etc.

O que fazer para converter equipamentos para utilização do gás canalizado?

Deve-se ligar para o número 0800 595 0197 - da Petrobras Distribuidora - onde lhe será fornecido a indicação de quais profissionais executam este serviço e o fazem da forma mais adequada, por possuírem o selo de qualidade emitido pela Petrobras Distribuidora.

Em caso de emergência o que deve se fazer?

Em uma emergência deve-se ligar para o número 0800 595 0197 - atendimento da Petrobras Distribuidora.

O que as tubulações de Gás Natural evitam, além da troca contínua de botijões?

As tubulações evitam o transporte de pesados botijões com alta pressão, que percorrem ruas e estradas em caminhões, carros, motos e bicicletas. O Gás Natural colabora, dessa forma, para aumentar a segurança, proporcionando a redução das taxas de seguro patrimonial (residencial).

Onde uso o GLP posso utilizar o Gás Natural?

Todos os equipamentos que utilizam o GLP podem utilizar o gás natural. O Gás Natural pode ser utilizado ainda como combustível em automóveis e em co-geração (geração de energia elétrica), alternativas não disponibilizadas pelo GLP.

A partir de qual temperatura o Gás Natural pode ser inflamável?

Para que o Gás Natural seja inflamável é preciso que seja submetido a uma temperatura superior a 620 graus centígrados. Outros combustíveis, como o álcool e a gasolina, inflamam-se a 200 e 300 graus centígrados, respectivamente.

O interessado em consumir gás natural terá algum custo com a implantação?

Para cada pedido de ligação de gás é realizado avaliação técnica e econômica. Eventuais gastos que se fizerem necessários serão informados ao interessado nos prazos estabelecidos pela agência reguladora.

Formas de contato com a Ouvidoria da ARSP:

  • Telefone: 0800 280 8080

  • Fax: (27) 3636-8540

  • Email: ouvidoria@arsp.es.gov.br

  • Internet: www.arsp.es.gov.br

  • Correspondência: Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955 - SL 401, Enseada do Suá - CEP: 29050-335 - Vitória - ES

  • Pessoalmente (8h às 12h e 13h às 17h): Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955 - SL 401, Enseada do Suá - Vitória - ES

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