Esta página reúne informações claras e atualizadas sobre o funcionamento das loterias e apostas no Estado do Espírito Santo, com base na legislação estadual vigente. O objetivo é orientar usuários e consumidores sobre quais jogos são permitidos, quem pode operar, como funciona a fiscalização e quais são os direitos do apostador.

Lei Complementar 1069/2023 e Decreto 5931-R de 24/01/2025.

A operação da loteria estadual será realizada pela Banestes Loteria S.A., empresa subsidiária do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes).
A loteria do Espírito Santo é um serviço público estadual, criado por lei, que permite a exploração de jogos lotéricos de forma legal, regulada e fiscalizada pelo Estado. A arrecadação tem finalidade pública e parte dos recursos será destinada a assistência social, cultura, esportes, lazer e turismo.

A exploração do serviço sob controle estatal garante maior transparência, fiscalização e segurança, protegendo os consumidores, prevenindo fraudes, combatendo jogos ilegais e promovendo o jogo responsável, inclusive com medidas de prevenção ao uso excessivo e à participação de menores de idade.
Além disso, a loteria estadual é um instrumento de política pública que permite ao Estado arrecadar recursos com finalidade social, destinando parte dos resultados a áreas como cultura, esporte e lazer, assistência social e turismo.
Dessa forma, a loteria estadual contribui para a organização do mercado de apostas, para a proteção do interesse público e para o retorno direto dos recursos à sociedade.

A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) atua no âmbito estadual é responsável por:
• Regular o funcionamento das loterias;
• Fiscalizar operadores e jogos;
• Proteger os direitos dos usuários e consumidores;
• Combater fraudes e práticas irregulares;
• Atuar na prevenção do jogo problemático (ludopatia).

A ARSP atuará por meio de soluções tecnológicas que além de monitorar todas as operações realizadas pelo Operador também estará integrada com os meios de pagamento. Desta forma é possível:
• Identificar as apostas
• Monitorar transferências bancárias
• Realizar o rastreamento não só de depósitos e saques, mas de todas as apostas com número único verificador
• Identificar transferências entre apostadores, prevenindo possível prática de lavagem de dinheiro
• Regular o limite de gastos por apostador, visando prevenir a ludopatia
• Rastrear atividades suspeitas ou incomuns relacionadas às apostas.

A legislação estadual autoriza diversas modalidades de jogos lotéricos, incluindo:
• Loteria passiva (bilhetes numerados previamente);
• Prognósticos numéricos (ex.: sorteios de números);
• Prognósticos específicos (combinação de números com outros itens específicos);
• Prognósticos esportivos (aposta-se na vitória de um time ou outro ou ainda em empate);
• Loterias instantâneas (raspadinhas);
• Apostas de quota fixa (conhecidas como “bets”).
Esses jogos podem ser ofertados em pontos físicos ou por meios digitais, desde que autorizados e regulamentados.

Podem participar dos jogos lotéricos:
• Pessoas maiores de 18 anos;
• Pessoas legalmente capazes.
É proibida a participação de menores de idade ou pessoas legalmente incapazes.
É proibida ainda a participação de outras pessoas conforme previsão legal ou regulamento.

Sim, no âmbito estadual, desde que sejam operados pela Banestes Loteria e fiscalizados pela ARSP.

No âmbito federal, os sites legais devem possuir obrigatoriamente o domínio “bet.br”.
Jogos, sites ou plataformas que não tenham autorização do Estado do Espírito Santo, ou no âmbito federal, da SPA/MF podem ser ilegais, oferecendo riscos como:
• Falta de pagamento de prêmios;
• Uso indevido de dados pessoais;
• Ausência de canais de reclamação;
• Práticas abusivas ou fraudulentas.
Existem plataformas que possuem aprovação para operar em âmbito nacional, mas nesse caso, mesmo as operadoras atuando legalmente, não existe retorno de recursos para o estado.
Para consultar as empresas autorizadas no âmbito federal consulte:

https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-eapostas/lista-de-empresas

Após o pagamento de prêmios e custos operacionais, parte dos recursos arrecadados com a exploração do serviço público de loteria é destinada ao Estado do Espírito Santo e aplicada nas seguintes áreas:
• Cultura;
• Esporte e lazer;
• Turismo;
• Assistência social;
Assim, ao apostar na loteria do Espírito Santo, o usuário também contribui para ações de interesse coletivo.

Sim. A regulamentação estadual prevê ações de:
• Prevenção ao jogo excessivo;
• Promoção do jogo responsável;
• Orientação aos consumidores;
• Fiscalização de práticas abusivas.
Caso o usuário perceba sinais de uso problemático dos jogos, é importante buscar apoio especializado junto a Rede Abraço no link abaixo:

https://ocid.es.gov.br/

O Programa Estadual de Ações Integradas sobre Drogas — Rede Abraço — promove, desde 2013, o bem-estar de pessoas com problemas decorrentes do uso de álcool e outras drogas, seus familiares e comunidades.
A organização do Programa está ancorada em quatro eixos fundamentais:
a) Cuidado e tratamento a pessoas com necessidades decorrentes do uso de álcool e outras drogas e seus familiares;
b) Educação e prevenção ao uso de drogas;
c) Estudos, pesquisas e avaliações;
d) Reinserção social;

Em 2026, o programa amplia sua atuação para oferecer uma resposta direta a um dos maiores desafios contemporâneos da saúde pública: o crescimento da dependência em jogos de azar e apostas on-line.
Essa nova linha específica de atendimento é voltada para pessoas que sofrem com a compulsão por jogos digitais e apostas esportivas, expandindo o escopo de cuidado já ofertado pelo Programa. O objetivo é acolher não apenas quem já apresenta um quadro de dependência instalado, mas também atuar de forma preventiva junto àqueles que demonstram sinais iniciais de comportamento compulsivo.

Como funciona o atendimento

A atenção é realizada por uma equipe multiprofissional, responsável por acolher, avaliar e acompanhar os casos. A equipe é composta por profissionais de enfermagem, psicologia, serviço social e medicina, e o acompanhamento pode ser feito por meio de atendimentos individualizados.
Em relação ao atendimento de pessoas com problemas relacionados aos jogos de azar e apostas on-line, o acolhimento segue as mesmas diretrizes de cuidado. Por meio de uma escuta qualificada, a equipe busca compreender os padrões comportamentais e os
prejuízos financeiros, emocionais e sociais associados à compulsão.
O serviço também oferece suporte e orientação aos familiares impactados pela situação.

Onde procurar ajuda

O atendimento é público, voluntário e destinado a pessoas a partir de 14 anos. Não há necessidade de encaminhamento ou agendamento prévio (porta aberta).
O serviço é realizado nos Centros de Acolhimento e Atenção Integral sobre Drogas
(CAADs), que funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 16h.

CAAD Vitória (Região Metropolitana)

Treze de Maio, 47 – Centro de Vitória

Telefone: 0800 028 1028

WhatsApp: (27) 3636-6200

CAAD Cachoeiro de Itapemirim (Região Sul)

Dr. Raulino de Oliveira, 56 – Centro

Telefone: (28) 3028-2784

CAAD Linhares (Região Norte)

Av. Hans Schmoger, 333 – Bairro Conceição

Telefone: (27) 3150-2845

Para mais informações sobre a Rede Abraço, acesse: https://ocid.es.gov.br/

O primeiro passo é reconhecer a necessidade de parar e buscar ajuda. Os sites são obrigados a oferecer botão de autoexclusão, mas como existem múltiplos operadores, o ideal é utilizar a ferramenta de autoexclusão centralizada, por meio do acesso ao www.Gov.br que exclui o apostador de todos os sites de apostas autorizados. É muito importante procurar suporte médico especializado, que é oferecido gratuitamente aqui no estado do Espírito Santo, pela Rede Abraço.

Para mais informações sobre a Rede Abraço, acesse: https://ocid.es.gov.br/

Jogo não é uma forma de investimento. É uma forma de entretenimento. Procure conhecer bem as regras do jogo, estabelecer quanto vai jogar e se realmente quer participar daquele jogo.
Como qualquer outra forma de entretenimento você deve ter um orçamento planejado para utilizar. Ultrapassar o valor que estava planejado pode prejudicar o seu orçamento familiar e indicar um comportamento doentio. Caso isso ocorra, procure ajuda o quanto
antes.
O estado oferece apoio especializado por meio da Rede Abraço. Para mais informações sobre a Rede Abraço, acesse: https://ocid.es.gov.br/

É um conjunto de práticas, ferramentas e políticas adotadas por apostadores e plataformas para garantir que as apostas permaneçam um entretenimento seguro, evitando vícios e prejuízos financeiros. Baseia-se em apostar com consciência, definindo limites de tempo/dinheiro e utilizando mecanismos de proteção como autoexclusão e verificação de idade.

Não.
O usuário deve verificar se o site ou plataforma:

• É operado ou autorizado pela Banestes Loteria, no âmbito estadual; ou
•  Está devidamente autorizado pelo Governo Federal, no caso de apostas reguladas em nível nacional.

Apostar em plataformas não autorizadas pode gerar prejuízos financeiros e ausência de proteção legal.

Para consultar as empresas autorizadas no âmbito federal consulte:
https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-eapostas/lista-de-empresas

A legislação recente:

• Organizou de forma clara o modelo de exploração das loterias no Estado;
• Definiu a Banestes Loteria como operadora estadual;
• Fortaleceu a atuação da ARSP, com estrutura específica para regular e fiscalizar o setor;
• Reforçou regras de proteção ao consumidor e ao interesse público.

Se você tiver problemas, dúvidas ou quiser denunciar irregularidades, pode procurar:

• Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) por meio de sua ouvidoria através do 0800 280 8080;
•  Procon Espírito Santo, por meio do site: https://procon.es.gov.br/ ;
• Canais oficiais do Governo do Estado do Espírito Santo, por meio do site: https://ouvidoria.es.gov.br/ ;

Aposte com responsabilidade, sempre em jogos legais e autorizados, verifique as informações antes de participar e lembre-se de que a loteria é uma forma de entretenimento, não um meio de renda.
A ARSP atua para garantir segurança, transparência e proteção ao consumidor no mercado de loterias e apostas.