Mobilidade Urbana
Tem como atribuições regular, fiscalizar e controlar a prestação dos serviços de mobilidade urbana delegadas pela Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura (SEMOBI), podendo estabelecer padrões, normas e procedimentos técnicos para a adequada prestação dos serviços, bem como aplicar sanções em casos de inadimplência.