O que é o Conselho Consultivo?

O Conselho Consultivo é um órgão de direção superior da ARSP , composto por representantes dos diversos segmentos da sociedade, a quem compete:

I - opinar sobre o programa de trabalho da ARSP;
II - apreciar, em último grau de recurso, as matérias decididas pela Diretoria Colegiada;
III - apresentar proposições a respeito das matérias de competência da ARSP;
IV - acompanhar as atividades da ARSP, verificando o adequado cumprimento de suas competências;
V - apreciar relatórios periódicos de atividades da ARSP elaboradas pela Diretoria Colegiada;
VI - eleger, dentre seus membros, o Secretário do Conselho, que não poderá ser Diretor da ARSP;
VII - examinar críticas, denúncias e sugestões feitas pelos usuários e, com base nas informações, fazer proposições à Diretoria;
VIII - tornar acessível ao público os seus atos normativos e decisões;
IX - opinar quanto aos critérios para fixação, revisão, ajuste e homologação de tarifas pertinentes;
X - aconselhar a Diretoria Colegiada quanto às atividades de regulação, controle e fiscalização.

Consulta 2018/007

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