Penalidades Definitivas
A ARSP disponibiliza, nesta seção, as penalidades aplicadas em caráter definitivo, ou seja, aquelas para as quais não cabe mais recurso na esfera administrativa. Para assegurar maior transparência, publicidade e padronização, as informações estão organizadas em três categorias:
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Reúne as penalidades que se tornaram definitivas antes da aprovação do novo procedimento de publicação.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Diretoria Colegiada - Penalidades Definitivas 04/11/2026 pdf 325 kB Baixar -
Reúne os extratos consolidados das penalidades definitivas decorrentes de decisões do Conselho Consultivo, órgão responsável pelo julgamento em última instância administrativa, organizados por reunião.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho 68 Reunião Ordinária do Conselho Consultivo 23/10/2026 pdf 163 kB Baixar 69 Reunião Ordinária do Conselho Consultivo 23/10/2026 pdf 2719 kB Baixar -
Reúne os boletins trimestrais consolidados das penalidades que se tornaram definitivas sem apreciação pelo Conselho Consultivo, em razão da ausência de recurso, desistência, renúncia, inadmissibilidade ou outras hipóteses de encerramento da discussão administrativa.
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Diretoria Colegiada - Boletim de Penalidades 3º Trimestre 04/11/2026 pdf 237 kB Baixar