Processos de Fiscalização dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário

As fiscalizações realizadas pela ARSP têm como base a Resolução ARSP nº 018/2018, que dispõe sobre os procedimentos para aplicação de penalidades aos prestadores dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

No âmbito de sua atuação regulatória, a ARSP realiza fiscalizações dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário com o objetivo de avaliar a qualidade e a regularidade dos serviços prestados, o desempenho técnico dos prestadores e as condições de conservação, operação e manutenção dos sistemas. Também são verificadas a conformidade com as resoluções regulatórias, os contratos de programa e de concessão e os Planos Municipais de Saneamento Básico.

Além da avaliação das condições de prestação dos serviços, as fiscalizações buscam identificar eventuais não conformidades e determinar ou recomendar a adoção de medidas corretivas voltadas à adequação dos serviços e à melhoria contínua de sua prestação. Para tanto, todas as ações fiscalizatórias seguem metodologia padronizada estabelecida no Manual de Fiscalização.

Os resultados das fiscalizações encontram-se consolidados nos processos listados a seguir.

Para obter  informações adicionais sobre os autos vinculados à cada processo de fiscalização, o interessado deve realizar a solicitação por meio do Sistema de Gestão Arquivística de Documentos e Processos Administrativos do Estado do Espírito Santo, disponível em:https://e-docs.es.gov.br/ e buscar pelo número do processo ou clicar no link relacionado a cada um que desejar obter maiores informações e solicitar credenciamento às peças.