A Agência de Regulação de Serviços Públicos (ARSP) é uma autarquia de regime especial do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.

A ARSP tem por finalidade regular, controlar e fiscalizar os serviços públicos de Saneamento Básico, que inclui água, esgoto e resíduos sólidos; de Infraestrutura viária e Mobilidade Urbana; de Gás Canalizado e Energia; e de Loteria do Estado.

A competência da Agência está prevista nas Leis:

• Lei Complementar nº 827, de 30 de junho de 2016;
• Lei nº 1.057, de 08 de novembro de 2023;
• Lei Complementar nº 1.069 de 20 de dezembro de 2023.