A Agência de Regulação de Serviços Públicos (ARSP) é uma autarquia de regime especial do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo.

A ARSP tem por finalidade regular, controlar e fiscalizar, no âmbito do Estado, os serviços públicos concedidos, permitidos ou autorizados de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos, infraestrutura viária, mobilidade urbana quando delegados pela SEMOBI, energia elétrica quando delegado pela ANEEL, distribuição de gás canalizado e loteria.

A competência da Agência está prevista nas Leis:

• Lei Complementar nº 827, de 30 de junho de 2016;
• Lei nº 1.057, de 08 de novembro de 2023;