Leis e Decretos Estaduais e Municipais
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Decreto Nº 5579-R, de 22 de Dezembro de 2023. Dispõe sobre a transformação de função gratificada, no âmbito da Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP, sem elevação da despesa fixada.02/01/2024 pdf 134 kB Baixar Lei Complementar Nº 1.069, de 20 de dezembro de 2023 Regulamenta o serviço de loteria do Estado do Espírito Santo, criado pela Lei nº 1.928, de 2 de janeiro de 1964, e dá outras providências.21/12/2023 pdf 160 kB Baixar Decreto Nº 5262-R, de 29 de Dezembro de 2022. Dispõe sobre a constituição do Conselho Diretor e da Comissão de Devolução do Sistema Rodovia do Sol, objeto do Contrato de Concessão nº 01/1998, para o fim de verificar o encerramento contratual e as condições previstas no Programa de Exploração de Rodovias - PER08/12/2023 pdf 179 kB Baixar Lei nº 1.057, de 08 de novembro de 2023 Altera a Lei Complementar nº 827, de 30 de junho de 2016, para incluir, dentre as atividades da Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP, o controle, a fiscalização e a regulação dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo dos resíduos sólidos, bem como reestruturar a entidade, criar e transformar cargos e funções gratificadas.09/11/2023 pdf 1071 kB Baixar Lei 11.173-2020 Mercado livre de gás Dispõe sobre normas para o mercado livre de gás canalizado no âmbito do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.16/05/2023 pdf 276 kB Baixar Decreto Nº 5329-R_De 8 de Março de 2023 Dispõe sobre a transferência e transformação de cargos de provimento em comissão e funções gratificadas, sem elevação da despesa fixada.15/05/2023 pdf 142 kB Baixar Lei Complementar nº1.023 de 23 de dezembro de 2022 Transforma a Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Desenvolvimento Econômico - SECTIDES em Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional - SECTI, cria a Secretaria de Estado de Desenvolvimento - SEDES e dá outras providências.15/05/2023 pdf 521 kB Baixar Lei Complementar nº 968, de 14 de julho de 2021 INSTITUI A MICRORREGIÃO DE ÁGUAS E ESGOTO NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E SUA RESPECTIVA ESTRUTURA DE GOVERNANÇA15/05/2023 pdf 142 kB Baixar Lei nº 954, de 02 de setembro de 2020 Altera a Lei Complementar nº 827, de 30 de junho de 2016, e a lei nº 7.860, de 24 de setembro de 2004.07/10/2020 pdf 2271 kB Baixar Lei nº 10.955, de 13 de dezembro de 2018 Autoriza o Poder Executivo a criar a sociedade de economia mista denominada Companhia de Gás do Espírito Santo (ES GÁS) e dá outras providências.26/07/2019 zip 1170 kB Baixar Lei nº 10.493, de 01 de fevereiro de 2016 Reconhece a extinção/nulidade do contrato de concessão do serviço de gás canalizado, por aplicação do disposto no art.43 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.12/03/2019 pdf 237 kB Baixar Lei nº6.871, de 14 de novembro de 2001 Dispõe sobre o regime de prestação do serviço público de saneamento básico no Estado do Espírito Santo.29/09/2016 pdf 93 kB Baixar Lei Complementar nº 477, de 29 de dezembro de 2008 Cria a Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo - ARSI e dá outras providências.29/09/2016 pdf 355 kB Baixar Lei Complementar nº 7.860, 27 de setembro de 2004 Cria a Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo – ASPE e dá outras providências.29/09/2016 pdf 323 kB Baixar Lei Complementar nº 827, de 30 de junho de 2016 Cria a Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP, em decorrência da fusão da Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo - ARSI e da Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo - ASPE e dá outras providências.29/09/2016 pdf 424 kB Baixar Lei Complementar nº 525, de 24 de Dezembro de 2009 Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, instituídas no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.26/04/2016 pdf 103 kB Baixar Lei Complementar nº 512, de 04 de dezembro de 2009 Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 477, de 29.12.2008, que criou a Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo - ARSI.26/04/2016 pdf 127 kB Baixar Lei nº 9.096, de 30 de dezembro de 2008 Estabelece as Diretrizes e a Política Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências.26/04/2016 pdf 270 kB Baixar Lei Estadual n.º 5.720, de 17 de agosto 1998 Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços público previsto no Art. 210 da Constituição do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.17/08/1998 pdf 174 kB Baixar