Leis e Decretos Estaduais e Municipais
-
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei nº 954, de 02 de setembro de 2020 Altera a Lei Complementar nº 827, de 30 de junho de 2016, e a lei nº 7.860, de 24 de setembro de 2004.07/10/2020 pdf 2271 kB Baixar Lei nº 10.955, de 13 de dezembro de 2018 Autoriza o Poder Executivo a criar a sociedade de economia mista denominada Companhia de Gás do Espírito Santo (ES GÁS) e dá outras providências.26/07/2019 zip 1170 kB Baixar Lei Complementar nº 827, de 01 de julho de 2016 Cria a Agência de Regulação de Serviços Públicos - ARSP, em decorrência da fusão da Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo - ARSI e da Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo - ASPE e dá outras providências.29/09/2016 pdf 424 kB Baixar Lei nº 10.493, de 01 de fevereiro de 2016 Reconhece a extinção/nulidade do contrato de concessão do serviço de gás canalizado, por aplicação do disposto no art.43 da Lei Federal nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e dá outras providências.12/03/2019 pdf 237 kB Baixar Lei Complementar nº 477, de 29 de dezembro de 2008 Cria a Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo - ARSI e dá outras providências.29/09/2016 pdf 355 kB Baixar Lei Complementar nº 7.860, 27 de setembro de 2004 Cria a Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo – ASPE e dá outras providências.29/09/2016 pdf 323 kB Baixar Lei Complementar nº 525, de 24 de Dezembro de 2009 Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, instituídas no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.26/04/2016 pdf 103 kB Baixar Lei Complementar nº 512, de 04 de dezembro de 2009 Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 477, de 29.12.2008, que criou a Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo - ARSI.26/04/2016 pdf 127 kB Baixar Lei nº 9.096, de 30 de dezembro de 2008 Estabelece as Diretrizes e a Política Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências.26/04/2016 pdf 270 kB Baixar Lei Estadual n.º 5.720, de 17 de agosto 1998 Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços público previsto no Art. 210 da Constituição do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.17/08/1998 pdf 174 kB Baixar Lei nº6.871, de 14 de novembro de 2001 Dispõe sobre o regime de prestação do serviço público de saneamento básico no Estado do Espírito Santo.29/09/2016 pdf 93 kB Baixar