Centro de Negociação Preventiva - CNP
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho PORTARIA CONJUNTA ARSP/PGE Nº 001, DE 05 DE MAIO DE 2026 Instala o Centro de Negociação Preventiva no âmbito da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado do Espírito Santo – ARSP, na forma do art. 48 da Lei Complementar nº 1.011, de 6 de abril de 2022, e do art. 6º do Decreto nº 5566-R, 14 de dezembro de 2023.26/05/2026 pdf 251 kB Baixar