Centro de Negociação Preventiva - CNP
O Centro de Negociação Preventiva – CNP/ARSP é uma instância institucional de consensualidade, vinculada ao Gabinete do Diretor-Geral da ARSP, destinada à prevenção e à solução consensual de conflitos envolvendo matérias administrativas sob competência da Agência, especialmente procedimentos licitatórios, contratos administrativos, convênios e obrigações decorrentes de ajustes em que a ARSP figure como contratante. Sua atuação busca conferir maior eficiência, segurança jurídica, racionalidade administrativa e redução da litigiosidade, por meio da construção de soluções negociadas, juridicamente viáveis e alinhadas ao interesse público.
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho PORTARIA CONJUNTA ARSP/PGE Nº 001, DE 05 DE MAIO DE 2026 Instala o Centro de Negociação Preventiva no âmbito da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Estado do Espírito Santo – ARSP, na forma do art. 48 da Lei Complementar nº 1.011, de 6 de abril de 2022, e do art. 6º do Decreto nº 5566-R, 14 de dezembro de 2023.26/05/2026 pdf 251 kB Baixar
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