Sua finalidade é regular, controlar e fiscalizar no Espírito Santo os seguintes serviços públicos:

• Saneamento básico – Abrangem abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza pública e manejo de resíduos sólidos.
• Infraestrutura viária – Mediante a cobrança de pedágio, abrangendo infraestrutura de rodovias, pontes, túneis, dentre outros, caso seja delegado pela Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura (SEMOBI).
• Mobilidade urbana – A Agência pode estabelecer padrões, normas e procedimentos técnicos para a prestação dos serviços caso seja delegado pela Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura (SEMOBI).
• Gás Natural Canalizado – Atualmente, a ARSP realiza a fiscalização dos serviços prestados pela concessionária ES GÁS, no que tange ao serviço de fornecimento, distribuição e demais condições de atendimento aos usuários, inclusive a regulação tarifária, nos termos do contrato de concessão firmado em 22/07/2020.
• Loterias – A agência está apta a regular, controlar e fiscalizar o serviço de loteria estadual, operado e explorado exclusivamente por meio de subsidiária do Banco do Estado do Espírito Santo – Banestes.
• Energia elétrica – A agência estuda o setor energético estadual e propõe à autoridade competente mecanismos que resultem no adequado suprimento de energia e a competividade do mercado estadual de energia limpa e sustentável. Já a regulação dos serviços prestados pelas empresas de energia é feita pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

A ARSP é uma autarquia de regime especial, dotada de personalidade jurídica de direito público e autonomias administrativa, patrimonial, técnica e financeira, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento – Sedes.

A competência da Agência está prevista nas Leis:

• Lei Complementar nº 827, de 30 de junho de 2016;
• Lei nº 1.057, de 08 de novembro de 2023;
• Lei Complementar nº 1.069 de 20 de dezembro de 2023.

Caso encontre dificuldade em resolver seu problema de abastecimento de água e esgotamento sanitário, de gás natural canalizado ou demais serviços regulados pela ARSP, fale com a ouvidoria da ARSP. A Agência é o canal para auxiliar na relação entre o governo (poder concedente) prestadores de serviços e cidadãos.

A Ouvidoria da ARSP funciona das 8 horas às 20 horas de segunda a sexta-feira, com exceção de feriados. O contato com a Ouvidoria pode ser feito presencial (na sede da ARSP, localizada na avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955, sl 401, Enseada do Suá, Vitória, ES), pelo telefone 0800 280 8080 ou pelo e-mail ouvidoria@arsp.es.gov.br.

Lembre-se: antes de acionar a Ouvidoria, registre sua reclamação na empresa responsável pelo serviço e, se não resolvido, acione a ARSP. Importante ter em mãos o número do protocolo do atendimento da prestadora de serviço.

Contato das Concessionárias

Saneamento:

CESAN 115

SANEAR COLATINA (27) 2102-4303

SAAE SORETAMA (27) 3273-1031

SAAE ARACRUZ 08000 283 9590

Gás Canalizado:

0800 595 0197 ou 117

www.esgas.com.br

Energia Elétrica:

No caso da Energia Elétrica, o consumidor deve dirigir-se primeiramente a sua concessionária de distribuição. No Espírito Santo, existe a EDP Escelsa e a Empresa de Luz e Força Santa Maria dependendo da região. Se o usuário não tiver resposta à sua solicitação, a ARSP orienta recorrer à Agência Nacional de Energia Elétrica que regula esse serviço no Espírito Santo (www.aneel.gov.br).