Criada pela Lei Complementar nº 827 de 1º de julho 2016, a Agência de Regulação Reguladora de Serviços Públicos (Arsp) é resultado da fusão da Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo (Arsi) , instituída pela Lei Complementar nº 477 de dezembro de 2008, alterada pela Lei Complementar nº 512 de dezembro de 2009 e da Agência de Serviços Públicos de Energia do Estado do Espírito Santo (Aspe), instituída pela Lei nº 7.860, de 24 de setembro de 2004, alterada pela Lei nº 8.121, de 27 de outubro de 2005.

Sua finalidade é regular e fiscalizar no Espírito Santo, os serviços de saneamento básico abrangendo abastecimento de água e esgotamento sanitário, pedágios das rodovias, energia elétrica e gás natural. 

A ARSP é uma autarquia de regime especial, dotada de personalidade jurídica de direito público e autonomias administrativa, patrimonial, técnica e financeira, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento – Sedes.

A Ouvidoria da ARSP funciona de 8 às 20hrs de segunda a sexta-feira, com exceção de feriados. O contato com a Ouvidoria pode ser feito presencial (na sede da ARSP, localizada na avenida Nossa Senhorados Navegantes, nº 955, sl 401, Enseada do Suá, Vitória, ES), pelo telefone 0800 280 8080 ou pelo e-mail ouvidoria@arsp.es.gov.br.

Serviços de água e esgoto:

Ao detectar um problema com a prestação do serviço de água e/ou esgoto, como vazamento de água e extravasamento de esgoto nas vias públicas, ligue para Cesan por meio do número 115. Sempre anote o número de protocolo do seu atendimento. Caso o usuário constate que o atendimento da Cesan não foi satisfatório ou que o problema não foi solucionado, a Ouvidoria da ARSP deve ser procurada. Lembre-se sempre de ter em mãos o número do protocolo fornecido no atendimento realizado pela Cesan para ser informado na Ouvidoria da Arsi.

Infraestrutura Viária com pedágio:

Os usuários do Sistema Rodovia do Sol devem entrar em contato primeiramente com a Ouvidoria da Rodosol 0800 979 0060 para informações, reclamações ou emergência. Caso a Concessionária não solucione o problema registrado, entre em contato com a Ouvidoria da ARSP sempre com o número do protocolo de atendimento.

Gás Natural Canalizado:

Os usuários de gás natural canalizado devem entrar em contato primeiramente com a BR Distribuidora por meio do  0800 595 0197.

Caso não tenha sido atendido, entre em contato com a ARSP com o número de protocolo de atendimento na BR Distribuidora.

Energia Elétrica

Já o consumidor de energia elétrica deve dirigir-se primeiramente a sua concessionária de distribuição. No Espírito Santo, existe a EDP Escelsa  e a Empresa de Luz e Força Santa Maria dependendo da região. Se o usuário não tiver resposta à sua solicitação, a ARSP orienta recorrer à Agência Nacional de Energia Elétrica que regula esse serviço no Espírito Santo (www.aneel.gov.br).