O trabalho técnico sobre mediação e resolução de conflitos dos usuários dos serviços públicos está sendo apresentado pela Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo (Arsi) até sexta (23) no VII Congresso Brasileiro de Regulação, em Brasília.

O projeto, inscrito pela assessora jurídica da Arsi, Danielle Zanoli, foi selecionado para ser apresentado no evento e tem como objetivo fortalecer as agências reguladoras na solução dos conflitos envolvendo os usuários de serviços públicos. Além disso, busca demonstrar a necessidade de criação de uma lei que estabelece os direitos do consumidor dos serviços públicos.
De acordo com a assessora jurídica, a lei é uma exigência constitucional e sua ausência faz com que todos os conflitos sejam solucionados somente por meio do código de consumidor.

“O usuário de serviços públicos é consumidor diferente do consumidor de serviços privados, pois seu interesse se confunde como interesse coletivo. A Agência Reguladora é o órgão mais adequado para a solução desses conflitos. Sua visão busca preservar todo o sistema do serviço público prestado, protegendo o interesse coletivo e não o indivíduo de forma isolada”, explicou.

VII Congresso Brasileiro de Regulação

O VII Congresso Brasileiro de Regulação é uma iniciativa da Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar). O evento que está reunindo centenas de representantes de agências reguladoras de todo o país vai possibilitar a troca de experiências entre os agentes reguladores.

Um dos principais desafios é debater a qualidade da regulação, aprimorando o diálogo entre a sociedade, a concessionária e o poder concedente.

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