Com as publicações das resoluções da Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo (Arsi) que estabelecem as regras para a prestação dos serviços, a Cesan iniciou a revisão de suas Diretrizes Comerciais para adequar seus procedimentos de atendimento aos usuários.

Assim, um programa de capacitação está sendo promovido pela concessionária para disseminar a regulação do setor de saneamento e apresentar as novas regras estabelecidas para a prestação dos serviços aos seus colaboradores.

Um dos papéis da Arsi é normatizar as atividades do setor regulado, com o objetivo de aperfeiçoar e melhorar o serviço prestado pela concessionária ao usuário. Dentre as normas da Agência que disciplinam a prestação dos serviços de saneamento estão as resoluções 008, 011 e 012.

A Resolução 008 estabelece as condições gerais para a prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário. O documento disciplina as responsabilidades e os direitos e deveres da concessionária e seus usuários. A resolução 011 estabelece os critérios de faturamento para os usuários do sistema de esgotamento sanitário que possuem fontes de alternativas de abastecimento de água, como por exemplo, poços artesianos.

Já a Resolução 012 trata do aperfeiçoamento da estrutura tarifária do prestador de serviços, estabelecendo uma tarifa socialmente mais adequada com ampliação dos beneficiários de baixa renda estimulando o uso eficiente da água.

A Arsi tem a finalidade de regular, controlar e fiscalizar no Espírito Santo, os serviços de saneamento básico de interesse comum e interesse local, abrangendo abastecimento de água e esgotamento sanitário e as concessões estaduais de infraestrutura viária com pedágio.

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