Consultas públicas
Ferramenta, que possibilita o encaminhamento de contribuições por escrito em um período determinado, para apresentar proposta final de ação regulatória.
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Aviso de Consulta Pública ARSP nº 001/2016 - Norma de Metodologia de Avaliação de Ativos 03/11/2016 pdf 81 kB Baixar Regulamento de Consulta Pública ARSP nº 001/2016 - Norma de Metodologia de Avaliação de Ativos 03/11/2016 pdf 92 kB Baixar Minuta para Consulta Pública ARSP nº 001/2016 - Norma de Metodologia de avaliação de Ativos 03/11/2016 pdf 305 kB Baixar Formulário para Contribuições da Consulta Pública ARSP nº 001/2016 - Norma de Metodologia de Avaliação de Ativos 03/11/2016 docx 33 kB Baixar Relatório Circunstanciado - Consulta Pública ARSP nº 001/2016 - Metodologia de Avaliação de Ativos 19/12/2016 pdf 652 kB Baixar