Conteúdos marcados com Loteria Capixaba; Regulação; Banestes; Agência de Regulação; Agência Reguladora;
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O objetivo principal é estabelecer as normas gerais aplicáveis à prestação de serviços públicos lotéricos, garantindo a eficácia na regulação, controle e fiscalização do setor.
Com a nova … Leia mais