Conteúdos marcados com Etiqueta de Leis e Decretos
-
Leis e Decretos
Conteúdo Atualização Formato Tamanho Lei nº 9.096, de 30 de dezembro de 2008 Estabelece as Diretrizes e a Política Estadual de Saneamento Básico e dá outras providências.26/04/2016 pdf 270 kB Baixar Lei Complementar nº 512, de 04 de dezembro de 2009 Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 477, de 29.12.2008, que criou a Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo - ARSI.26/04/2016 pdf 127 kB Baixar Lei Complementar nº 525, de 24 de Dezembro de 2009 Dispõe sobre a criação de carreiras e organização de cargos efetivos das autarquias especiais denominadas Agências Reguladoras, instituídas no Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.26/04/2016 pdf 103 kB Baixar