A Ouvidora da Agência de Regulação de Serviços Públicos – ARSP, devidamente designada como coordenadora da Consulta Pública pelo Diretor Geral, nos autos do processo nº. 65116089, no uso de suas atribuições legais,

COMUNICA

Aos usuários, agentes e demais interessados nos serviços prestados pela Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN, que, CONSIDERANDO o feriado estabelecido na Lei Municipal nº. 1.732, 1967, a CONSULTA PÚBLICA ARSP Nº 001/2018, sobre os procedimentos para regular a imposição de penalidades aos prestadores de serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, fica prorrogada até 10/04/2018.

DO OBJETIVO

O objetivo da Consulta Pública é recolher contribuições e informações que subsidiarão a decisão da Diretoria Colegiada quanto ao processo sancionador da ARSP para setor de saneamento básico, propiciando aos interessados o encaminhamento de opiniões e sugestões sobre a proposta apresentada.

DA PARTICIPAÇÃO

A documentação objeto desta Consulta Pública, o modelo para envio de contribuições, assim como os critérios e procedimentos para participação estão à disposição dos interessados no endereço eletrônico www.arsp.es.gov.br, área “Consultas e Audiências Públicas”. Podem participar da Consulta Pública pessoas físicas ou jurídicas interessadas na matéria.

As contribuições sobre a minuta de resolução devem ser feitas por escrito, via intercâmbio documental, obedecendo o Regulamento da Consulta Pública nº 001/2018 e enviadas até às 23 horas do dia 10 de abril de 2018, por meio do e-mail consultapublica@arsp.es.gov.br ou protocoladas na ARSP, localizada na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes, nº 955 401, Enseada do Suá, CEP 29050-335, Vitória - ES, em horário comercial.

As manifestações recebidas serão registradas e consolidadas em relatório, que será disponibilizado na página da ARSP na internet, podendo também ser consultado em sua sede. No relatório constará o nome dos autores das propostas e as respectivas sugestões apresentadas. Não serão divulgados os endereços, telefones e/ou e-mails dos participantes.

Deborah Sarah Almeida Cunha

Ouvidora

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Luisi Pessôa

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