A Agência de Regulação dos Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) publicou a Resolução ARSP nº 50/2021, aprovando o Manual de Contabilidade Regulatória aplicável aos prestadores dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário regulados.

Parte expressiva das informações necessárias para a adequada regulação dos serviços públicos são de natureza contábil e econômico-financeira, sendo providas pela contabilidade. Tais informações caracterizam, por exemplo, o nível e qualidade dos serviços prestados; a dinâmica dos investimentos; a saúde financeira do prestador; o registro e movimentação dos ativos; as receitas, custos e despesas associadas às atividades reguladas; dentre uma série de outros elementos que instrumentalizam o regulador em seus procedimentos de monitoramento, análise e fiscalização.

Neste sentido, o Manual de Contabilidade Regulatória define o conjunto de técnicas e princípios que orientam e disciplinam o registro destas informações, representando uma linguagem que organiza a comunicação entre regulador e regulado, dotando não apenas o regulador, mas também o regulado e os usuários de uma ferramenta informacional efetiva, e que além disso, incentiva as melhores práticas de registro e tratamento de informações.

Esta resolução foi resultado de discussões iniciadas em fevereiro de 2020 junto à Cesan, e de aprimoramentos a partir das contribuições recebidas por meio da realização da Consulta Pública nº 06/2020, que ocorreu entre 18 de dezembro de 2020 e 04 de março de 2020.

O Manual de Contabilidade Regulatória terá sua implementação pela Cesan em duas fases:

Fase I: apresentação dos Relatórios Complementares dispostos na seção IX.7 do Manual de Contabilidade Regulatória até 31 de agosto de 2022, que tratam das informações sobre detalhamento dos ativos, acompanhamento do plano de investimentos, endividamento, inadimplência, custos e despesas, dentre outros;

Fase II: apresentação da totalidade de informações e relatórios requeridos pela contabilidade regulatória, incluindo as demonstrações contábeis regulatórias e notas explicativas das seções IX.5 e IX.6 do referido Manual, até 31 de março de 2023.

O Manual encontra-se no disponível site da Agência, no endereço: https://arsp.es.gov.br/cp-2020-006