A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) aprovou o reajuste de 6,34% nas tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Linhares. A decisão foi formalizada por meio da Resolução ARSP nº 119, de 9 de novembro de 2026, e os novos valores terão aplicação a partir de 10 de dezembro de 2026.

Além do reajuste, a resolução representa um avanço na proteção social dos usuários, ao instituir a Tarifa Social de Água e Esgoto, destinada às famílias de baixa renda que atendam aos critérios estabelecidos na legislação federal.

A medida integra o processo de aprimoramento da regulação dos serviços de saneamento em Linhares, iniciado após a celebração do Convênio nº 001/2026 entre o Município e a ARSP.

Tarifa Social amplia proteção às famílias de baixa renda

Uma das principais novidades da resolução é a criação de duas modalidades de Tarifa Social, com descontos diferenciados conforme as condições socioeconômicas dos beneficiários.

A modalidade Residencial Social I prevê desconto de 75% nas tarifas de água e esgoto para o consumo de até 15 m³ mensais. Já a modalidade Residencial Social II estabelece desconto de 60% para o mesmo intervalo de consumo.

Poderão ser beneficiadas famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, além das famílias que atendam aos critérios legais relacionados ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A regulamentação prevê a identificação e a classificação automática dos usuários elegíveis, a partir do cruzamento de informações cadastrais. Aqueles que não forem identificados automaticamente poderão solicitar o benefício diretamente ao SAAE de Linhares, mediante apresentação da documentação prevista na resolução.

Reajuste considera sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro

O percentual aprovado resulta de estudos técnicos conduzidos pela Gerência de Regulação Econômica e Tarifária da ARSP, que consideraram a evolução de custos, o período de transição do ciclo tarifário e os impactos estimados da implementação da Tarifa Social.

O procedimento também contou com a realização da Consulta Pública ARSP nº 015/2026, permitindo o recebimento e a análise de contribuições para o aprimoramento da proposta.

A resolução estabelece, ainda, mecanismos de acompanhamento dos efeitos econômicos da Tarifa Social, possibilitando que a Agência avalie os impactos efetivamente verificados e adote, quando necessário, os ajustes regulatórios cabíveis.

A iniciativa reforça o compromisso da ARSP com uma regulação técnica, transparente e socialmente responsável, conciliando a sustentabilidade dos serviços públicos de saneamento, a modicidade tarifária e a proteção das famílias em situação de vulnerabilidade.

A Resolução ARSP nº 119/2026 e as novas tabelas tarifárias poderão ser consultadas nos canais oficiais da Agência.