A Agência de Regulação dos Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) abriu, nesta sexta-feira (18), a Consulta Pública que trata da resolução que disciplina a divulgação dos endereços dos imóveis que não efetuaram a interligação às redes públicas de esgotamento sanitário disponíveis, conforme às diretrizes do Conselho Estadual de Transparência Pública e Combate à Corrupção.

A decisão de divulgação desses dados, inédita no País, aconteceu após avaliação da Comissão Mista de Reavaliação de Informações (CMRI), que deliberou em última instância os pedidos de informação negados pela Cesan e classificados como sigilosos. Diante dessa decisão, o Poder Concedente solicitou que a ARSP regulamentasse a forma de divulgação dos dados dos imóveis não interligados à rede de esgoto.

Conforme consta na minuta de resolução, os endereços dos imóveis nesta situação deverão ser divulgados no site da Cesan e a listagem será atualizada quinzenalmente todo dia 01 e 15 do mês. Para facilitar a pesquisa aos endereços, deverão ser disponibilizados filtros de consulta para ordenamento alfabético, por município e bairros, por exemplo.

A informação de caráter pessoal, como nome, matricula, documentos, histórico de consumo e pagamentos, dentre outros, deverão ser preservadas e não serão divulgadas.

A Consulta Pública aberta pela ARSP busca obter contribuições para elaboração da minuta final da resolução e dar transparência ao processo de elaboração do ato regulatório. Podem participar usuários, agentes e interessados nos serviços públicos de esgotamento sanitário.

As contribuições poderão ser enviadas até o dia 18 de setembro para o e-mail consultapublica@arsp.es.gov.br. A minuta, o regulamento e o formulário estão disponíveis neste site ou no link https://arsp.es.gov.br/consultas-publicas.

Todas as manifestações recebidas serão registradas e consolidadas em relatório final, que será disponibilizado também no site da ARSP. Neste relatório, constará o nome dos autores das propostas, as sugestões e o posicionamento técnico da Agência.

Informações à imprensa:
Assessoria de Comunicação da ARSP
Luisi Pessôa
Tel: (27) 3636.8511/ 99839.1508
comunica@arsp.es.gov.br