20/11/2026 12h02

ARSP regulamenta procedimentos para projetos prioritários de investimento em infraestrutura viária

Resolução nº 111/2026 estabelece procedimentos relacionados a projetos de investimento vinculados à emissão de debêntures, contribuindo para a segurança jurídica e o desenvolvimento da infraestrutura viária no Espírito Santo.

A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) regulamentou, por meio da Resolução nº 111, de 12 de agosto de 2026, os procedimentos para enquadramento e acompanhamento de projetos prioritários de investimento em infraestrutura viária, nos segmentos rodoviário e ferroviário, vinculados à emissão de debêntures incentivadas e de infraestrutura.

A iniciativa integra as ações de fortalecimento da governança regulatória e busca conferir maior clareza e padronização aos procedimentos sob responsabilidade da Agência, contribuindo para um ambiente regulatório mais transparente e previsível.

As debêntures são títulos de dívida emitidos por empresas para captar recursos junto a investidores. No setor de infraestrutura, esse instrumento pode ser utilizado para financiar projetos de implantação, ampliação, modernização e melhoria de serviços e estruturas de transporte, conforme as condições previstas na legislação aplicável.

Segurança jurídica e estímulo aos investimentos

A regulamentação de procedimentos relacionados a projetos prioritários representa uma medida importante para a organização da atuação regulatória, especialmente em um setor que demanda investimentos de longo prazo.

Ao estabelecer regras e procedimentos, a ARSP contribui para dar maior previsibilidade aos agentes envolvidos, favorecendo a análise das iniciativas e o acompanhamento das responsabilidades institucionais.

A medida também reforça a importância de instrumentos regulatórios que ofereçam segurança jurídica e transparência, fatores relevantes para a atração de investimentos e o desenvolvimento sustentável da infraestrutura de transportes.

Infraestrutura e desenvolvimento do Espírito Santo

A infraestrutura viária desempenha papel estratégico no desenvolvimento econômico e social do Espírito Santo, ao contribuir para a mobilidade, a integração regional e o transporte de pessoas e mercadorias.

Nesse contexto, o aperfeiçoamento dos instrumentos regulatórios é fundamental para acompanhar a evolução do setor e contribuir para que os investimentos sejam realizados em conformidade com as exigências legais e regulatórias.

Com a edição da Resolução nº 111/2026, a ARSP fortalece sua atuação na regulação da infraestrutura de transportes, reafirmando seu compromisso com a transparência, a eficiência regulatória e a melhoria dos serviços públicos no Estado.

ARSP em Movimento

Esta reportagem integra a série especial ARSP em Movimento, iniciativa que apresenta à sociedade as principais ações e entregas realizadas pela Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) entre julho e outubro de 2026.

Durante esse período, a divulgação de conteúdos institucionais permaneceu suspensa em razão das restrições previstas na legislação eleitoral. Entretanto, as atividades técnicas, regulatórias e de fiscalização da Agência seguiram normalmente, assegurando a continuidade de suas atribuições em benefício da sociedade capixaba.

Confira a Resolução ARSP nº 111/2026: acesse a norma na página de resoluções de Infraestrutura Viária da ARSP.

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