A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) abriu a Consulta Pública nº 017/2026, destinada a receber contribuições sobre a proposta que visa autorizar a oferta de serviços acessórios complementares pelos prestadores de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A iniciativa é resultado de estudos desenvolvidos pela equipe técnica da Agência, consolidados na Nota Técnica ARSP/ARD/COTEC nº 01/2026, que analisou as condições jurídicas, técnicas e regulatórias para a oferta dessas atividades.

Entre os principais serviços contemplados pelo estudo estão a execução de ligações intradomiciliares de esgoto e a limpeza de fossas sépticas (limpa-fossa), atividades que podem contribuir para superar dificuldades enfrentadas pelos usuários e ampliar a efetividade dos serviços de saneamento.

A proposta busca estabelecer condições para que os prestadores regulados pela ARSP possam oferecer esses serviços de forma facultativa, mediante solicitação dos interessados, observados critérios de transparência, formação de preços e proteção dos usuários.

Ligações intradomiciliares: facilitando o acesso à rede de esgoto

Um dos principais pontos do estudo é a possibilidade de os prestadores oferecerem serviços de execução e adequação das instalações internas dos imóveis, necessárias à conexão com a rede pública de esgotamento sanitário.

Em muitos casos, embora a infraestrutura pública de coleta de esgoto esteja disponível na rua, a ligação efetiva do imóvel depende de intervenções em sua área interna, que são de responsabilidade do proprietário.

Essas intervenções podem representar uma dificuldade para a conexão à rede pública, comprometendo o aproveitamento da infraestrutura já instalada.

A regulamentação proposta pretende criar condições para que os prestadores também possam executar essas intervenções, mediante contratação específica e voluntária pelos usuários, sem impedir a contratação de outras empresas ou profissionais habilitados.

A medida poderá facilitar a regularização das ligações de esgoto, contribuir para a redução de lançamentos irregulares e favorecer a utilização da infraestrutura pública existente, com benefícios para a saúde pública e o meio ambiente.

Limpa-fossa: atenção à destinação adequada dos resíduos

Outro destaque do estudo é a possibilidade de oferta de serviços de limpeza e esgotamento de fossas sépticas e demais sistemas individuais de esgotamento sanitário, incluindo, conforme o caso, coleta, transporte, tratamento e destinação dos efluentes e lodos removidos.

A proposta considera situações em que esses serviços são de responsabilidade privada e não integram as obrigações ordinárias dos prestadores de saneamento.

O estudo técnico destaca a importância de assegurar que essas atividades sejam realizadas de acordo com as exigências ambientais e sanitárias, com atenção especial à rastreabilidade e à destinação adequada dos resíduos coletados.

A possibilidade de prestação desses serviços pelas empresas de saneamento poderá ampliar as alternativas disponíveis aos usuários, sem afastar a atuação de empresas especializadas já existentes no mercado.

Regras para garantir transparência e proteger os usuários

A minuta de resolução estabelece condições para a oferta dos serviços acessórios complementares, buscando assegurar transparência e evitar cobranças indevidas.

Pela proposta, os prestadores interessados deverão apresentar à ARSP, para homologação, a relação dos serviços e os respectivos preços, acompanhados das informações e justificativas necessárias à sua avaliação.

A contratação será facultativa, cabendo ao usuário decidir se deseja contratar o serviço diretamente com o prestador ou buscar outras alternativas disponíveis no mercado.

A proposta também prevê que os serviços acessórios não poderão substituir obrigações já assumidas pelos prestadores, gerar cobranças em duplicidade ou transferir seus custos para as tarifas ordinárias de água e esgoto.

Dessa forma, a regulamentação busca conciliar a ampliação das alternativas de atendimento com a proteção dos usuários e a sustentabilidade dos serviços públicos.

Consulta pública recebe contribuições até 27 de novembro

A Consulta Pública ARSP nº 017/2026 está aberta desde 29 de outubro e receberá contribuições até 27 de novembro de 2026.

Podem participar cidadãos, prestadores de serviços, representantes dos municípios, instituições públicas, empresas e demais interessados.

A Nota Técnica, a minuta de resolução e o regulamento da consulta estão disponíveis no site da Agência:

https://arsp.es.gov.br/consultas-publicas

As contribuições deverão ser encaminhadas para o e-mail consulta.agua@arsp.es.gov.br, conforme as orientações estabelecidas no regulamento.

Após o encerramento da consulta, as manifestações recebidas serão analisadas pela ARSP e subsidiarão a avaliação final da proposta, que será submetida à deliberação da Diretoria Colegiada.

Com a iniciativa, a ARSP avança no aperfeiçoamento das condições regulatórias do saneamento básico, buscando soluções que contribuam para a ampliação do acesso, a utilização efetiva das redes de esgoto e a melhoria das condições sanitárias e ambientais no Espírito Santo.