A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) abriu a Consulta Pública nº 008/2026 para receber contribuições da sociedade sobre as Condições Gerais da Prestação dos Serviços Públicos de Loteria no âmbito do Estado do Espírito Santo.

O objetivo é reunir sugestões, críticas e contribuições de usuários, agentes regulados, especialistas e demais interessados para subsidiar a tomada de decisão da Agência.

 Na proposta apresentada pela ARSP,  estão as diretrizes para a prestação dos serviços de loteria, definindo direitos e deveres dos usuários, responsabilidades dos operadores, padrões de atendimento, mecanismos de transparência, requisitos de segurança e demais condições aplicáveis à execução da atividade no Estado.

Para o diretor-presidente da ARSP, Alexandre Ventorim, a participação da sociedade é fundamental para o fortalecimento do ambiente regulatório. "A consulta pública permite que diferentes setores da sociedade contribuam para a construção de uma regulamentação mais eficiente, transparente e alinhada ao interesse público. Nosso objetivo é estabelecer regras claras para a prestação dos serviços de loteria no Espírito Santo, promovendo segurança jurídica, proteção aos usuários e um ambiente regulatório moderno e responsável", destacou.

De acordo com o diretor de Infraestrutura, Mobilidade e Loteria da ARSP, Pedro Daemon, a proposta foi construída a partir de estudos técnicos, análise de impacto regulatório e das melhores práticas adotadas no setor. 

“A minuta incorpora mecanismos de proteção ao apostador e de fortalecimento da fiscalização, reunindo exigências relacionadas à segurança dos sistemas, certificação tecnológica, prevenção à ludopatia, combate a fraudes e monitoramento das operações. A proposta também estabelece instrumentos que permitirão à ARSP acompanhar a atividade lotérica de forma mais eficiente e alinhada às melhores práticas regulatórias”, explicou. 

As contribuições recebidas serão analisadas pela equipe técnica da ARSP e poderão subsidiar a versão final da norma. As sugestões poderão ser acolhidas integral ou parcialmente, consolidadas ou rejeitadas, sempre com base em critérios técnicos e regulatórios.

A participação é voluntária e de caráter consultivo, não vinculando a decisão final da Agência. Os dados pessoais informados pelos participantes serão tratados em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), sendo utilizados exclusivamente para fins relacionados à condução e análise da consulta pública.

📅 Período para envio de contribuições: de 03 de junho a 17 de julho de 2026

📝 Participação: por meio de formulário eletrônico disponível no portal da ARSP

📄 Documentos disponíveis: minuta de resolução e formulário para envio de contribuições

📧 Dúvidas e informações: consulta.loteria@arsp.es.gov.br