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Notícias Governador sanciona Lei de Saneamento Básico e criação da Agência Reguladora para o setor 31/12/2008 14h34 - Atualizado em 06/10/2016 15h16 O governador Paulo Hartung sancionou a Lei nº 9.096/08 que estabelece as Diretrizes e a Política Estadual de Saneamento Básico e a Lei Complementar nº 477/08, que cria a Agência Reguladora de … Leia mais << < ... 112 113 114 115
Governador sanciona Lei de Saneamento Básico e criação da Agência Reguladora para o setor 31/12/2008 14h34 - Atualizado em 06/10/2016 15h16 O governador Paulo Hartung sancionou a Lei nº 9.096/08 que estabelece as Diretrizes e a Política Estadual de Saneamento Básico e a Lei Complementar nº 477/08, que cria a Agência Reguladora de … Leia mais