Reunião tratou da proposta de resolução que estabelece condições gerais para a prestação do serviço público de loteria no Espírito Santo.

A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) realizou, nesta sexta-feira (03), reunião com o presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para apresentar a Consulta Pública ARSP nº 008/2026, que trata da proposta de resolução destinada a estabelecer as condições gerais para a prestação do serviço público de loteria no âmbito estadual.

O encontro teve como objetivo compartilhar com o órgão de controle os principais aspectos da proposta regulatória, reforçando o compromisso da ARSP com a transparência, a segurança jurídica, a governança e a construção de um ambiente regulatório responsável para a atividade lotérica no Espírito Santo.

A minuta em consulta pública disciplina temas essenciais para a adequada prestação do serviço, como regras para homologação de produtos lotéricos, mecanismos de fiscalização, proteção ao apostador, prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, jogo responsável, segurança da informação, rastreabilidade das operações, auditoria, prestação de contas e transparência.

Segundo o Diretor-Geral da ARSP, Alexandre Ventorim, a regulamentação da loteria estadual representa um novo e importante desafio regulatório para a Agência.

“Estamos tratando de um serviço público que exige elevado grau de controle, responsabilidade e segurança. A proposta da ARSP busca equilibrar inovação, sustentabilidade da operação e proteção do interesse público, sempre com atenção à transparência, ao jogo responsável e à adequada fiscalização”, destacou.

A construção da proposta foi precedida por estudos técnicos, tomada de subsídios e análise de impacto regulatório, de forma a permitir maior participação social e melhor identificação dos riscos, prioridades e boas práticas aplicáveis ao setor.

Durante a reunião, a ARSP também ressaltou a importância do diálogo institucional com o Tribunal de Contas, especialmente diante da natureza inovadora do tema e da necessidade de fortalecer a segurança regulatória desde a fase inicial de estruturação do serviço.

A Consulta Pública ARSP nº 008/2026 permanece aberta até 17 de julho para recebimento de contribuições da sociedade, dos órgãos públicos, dos agentes interessados e demais entidades, com o objetivo de aperfeiçoar a proposta normativa antes de sua deliberação final pela Diretoria Colegiada da Agência.

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