O objetivo principal é estabelecer as normas gerais aplicáveis à prestação de serviços públicos lotéricos, garantindo a eficácia na regulação, controle e fiscalização do setor.

Com a nova competência para a regulação, controle e fiscalização do serviço lotérico capixaba, a ARSP está formando um grupo multidisciplinar para desenvolver normas específicas para o serviço lotérico capixaba. O grupo trabalhará na elaboração de uma resolução que estabelecerá as condições gerais para a prestação do serviço público, visando garantir a eficácia na regulação e fiscalização do setor.

O diretor-geral da ARSP, Alexandre Ventorim, lembra que a iniciativa está prevista na Agenda Regulatória para o triênio 2025/2027, instituída pela Resolução nº 083/2025. A expectativa é que o início da operação do serviço lotérico seja a partir de julho de 2025. “A regulação eficaz dos serviços lotéricos é crucial para garantir a transparência, a segurança e a eficiência do setor. Além disso, a participação ativa do Banestes Loteria no processo regulatório demonstra o compromisso com a integração entre regulador e regulado, essencial para o sucesso da iniciativa”, destaca Ventorim.

A diretora de Infraestrutura Viária e Mobilidade Urbana, Tatiana Oliveira, que vai absorver o setor de loterias, salienta que a ARSP está passando por um processo de reestruturação para receber os novos serviços e que o Grupo de Trabalho será formado por três servidores da Agência Reguladora - Danielle Zanoli Gonçalves Jordão Ramos, Paulo Roberto de Lima Filho e Pedro Torraca Daemon, além de dois representantes indicados pelo Diretor Presidente do Banestes Loteria S.A.