A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) publicou a Resolução ARSP nº 080 que estabelece os critérios para a definição da base de remuneração regulatória aplicável às revisões tarifárias ordinárias da Companhia de Gás do Espírito Santo – ES Gás.

Esse é o primeiro documento de uma série de resoluções que serão elaboradas visando a uma revisão tarifária transparente, justa e eficiente, equilibrando o interesse da empresa e dos consumidores.

Para elaboração do documento, a ARSP realizou uma Consulta Pública, entre os dias 1º e 17 novembro de 2024, para receber contribuições e informações que subsidiaram a elaboração da Resolução nº 080/2025. A participação da consulta pública foi aberta para todos os interessados no assunto.

A diretora de Gás Natural Canalizado da ARSP, Débora Niero, destaca que a definição das regras e métodos para calcular a base de remuneração que a ES Gás pode receber, assim como o valor das tarifas cobradas dos consumidores, é fundamental para garantir o equilíbrio entre os interesses da empresa e dos consumidores.

“O gás que chega às casas, indústrias e comércios por meio de uma rede de tubulações, chamada de canalização, é operado pela empresa ES Gás. Para esse serviço ser mantido, é necessário manter as tarifas regulares para que os consumidores paguem o valor justo, mas que permita à empresa ter condições de operar e fazer investimentos”, disse Débora Niero.

Ela complementa: “na resolução da Agência, apontamos os componentes da base de remuneração, as taxas de depreciação, os procedimentos para a empresa que irá avaliar os ativos da concessão, como os ativos devem ser classificados, como deverá ser apresentado o laudo, define juros sobre obras em andamento, critérios de atualização, entre outros. Se faz importante, pois a taxa de remuneração vai incidir sob a base de remuneração regulatória líquida que, entre outros componentes, constitui a margem de distribuição paga pelos usuários.”

De acordo com a coordenadora de Regulação Econômica e Tarifária, Suely Doria, destaca que, por ser a 1ª revisão tarifária do atual contrato de concessão, uma atenção ainda maior precisou ser dada aos estudos que balizaram a elaboração da proposta levada à consulta pública. “Entre outros quesitos, buscamos construir uma norma eficiente, justa e por meio de procedimentos transparentes permitindo a geração de estabilidade regulatória, fator fundamental para segurança de todos os agentes envolvidos”, afirmou.

Segundo o gerente de Regulação Econômica e Tarifária, Verival Pereira, a Agência cumpriu seu papel de resguardar os direitos e deveres previstos no contrato de concessão, introduzindo no regulamento os incentivos necessários para exigir eficiência da concessionária na construção e manutenção dos ativos, de modo que a tarifa seja justa também para os usuários. “Além disso, incorporamos inovações para a regulação do setor de gás canalizado na norma, como a previsão de índices de aproveitamento e prazos médios de construção para um cálculo eficiente de remuneração dos ativos e voltado à regulação por incentivos”.

Deste modo, a Agência busca garantir o equilíbrio ao equilibrar os interesses da empresa e consumidores, garantindo que as tarifas sejam justas tanto para quem distribui o gás quanto para quem paga pelo serviço. Assim, busca-se evitar abusos de poder econômico por parte das empresas e as tarifas excessivas.

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