A Agência Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) e a Prefeitura de Cariacica deram um passo importante para oferecer mais qualidade de vida à população. Nessa quarta-feira (12), foi assinado o convênio entre as instituições que autoriza a ARSP a regulamentar, controlar e fiscalizar as atividades de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos no município.

Participaram da assinatura do convênio, representando a ARSP, o diretor-geral da Agência, Alexandre Ventorim, e o diretor de Saneamento Básico, Mamoru Komtsu. O município de Cariacica esteve representado pela vice-prefeita, Shymenne de Castro, o secretário municipal de Serviços Urbanos, Marcos Aranda, e a secretária municipal de Meio Ambiente, Luciana Tibério.

Em 2024, o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCES) orientou os municípios capixabas a definirem uma entidade reguladora para os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos, conforme previsto na Lei nº 11.445/2007. A legislação federal prevê ainda que o titular do serviço público (município) que não atender às normas de referência da Agência Nacional das Águas e Saneamento Básico (ANA) estará impedido de captar recursos federais.

O diretor-geral da ARSP, Alexandre Ventorim, destaca a importância da regulação para gestão municipal. “Esse convênio representa um marco para o Estado do Espírito Santo e para o município de Cariacica, formalizando o nosso compromisso com uma gestão eficiente e sustentável de resíduos sólidos. Isso significa mais segurança na saúde pública, na sustentabilidade ambiental e responsabilidade na gestão do município”, explica. 

Regulamentação

Entre os pontos mais importantes do convênio está o apoio técnico, normativo e fiscalizatório, no qual a Agência fiscalizará a eficiência e eficácia na prestação desses serviços, tendo como parâmetro as normas de referência editadas pela ANA, de acordo com o diretor de Saneamento Básico, Mamoru Komatsu.

“Compete a Agência estabelecer normas que garantam a eficiência e a sustentabilidade dos serviços. A construção dos normativos é realizada de forma participativa por meio de consultas públicas, considerando a realidade local do município e respeitando as determinações da ANA. Assim é possível construir procedimentos regulatórios eficientes para serem implementados”, explica Komatsu.

A ARSP também contribuirá na formulação de políticas públicas e na implementação de programas que promovam a redução, reutilização e reciclagem de resíduos. Nesse sentido, a Agência planeja atividades de educação e conscientização ambiental nos municípios.

Já assinaram o convênio com a ARSP os municípios de Aracruz, Brejetuba, Colatina, Conceição do Castelo, Divino de São Lourenço, Domingos Martins, Fundão, Irupi, Iúna, Mantenópolis, Marechal Floriano, Pancas, Piúma, Santa Teresa, São Roque do Canaã, São Mateus e Vila Pavão.

Os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos que serão regulados pela Agência abrangem a disponibilização, a manutenção de infraestruturas e instalações operacionais de coleta, a varrição manual e mecanizada, o asseio e conservação urbana, o transporte, o transbordo, o tratamento e a destinação final ambientalmente adequada dos resíduos sólidos domiciliares e dos resíduos de limpeza urbana.
 

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