A Agência de Regulação dos Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) publicou, nesta segunda-feira (09), as novas tarifas dos serviços de água e esgoto aplicáveis pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Aracruz.

O reajuste será de 11,92% e entra em vigor a partir do dia 09 de junho, obedecendo ao prazo mínimo de 30 dias de antecedência, conforme determina a Lei Federal 11.445/07, que estabelece a Política Nacional de Saneamento Básico; e a Lei 9.906/08, que estabelece a Política Estadual de Saneamento Básico.

A Resolução ARSP nº 54/2022 também estabeleceu a criação da tarifa social para o SAAE de Aracruz, por meio da aplicação de descontos que podem chegar a 75% para os usuários residenciais inscritos no Benefício de Prestação Continuada (BPC) ou no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a comprovação dos seguintes requisitos de renda:

- Renda mensal de até R$ 210,00 per capita enquadrada em situação de pobreza e extrema pobreza: desconto nas tarifas de até 75%.

- Renda mensal per capita maior que R$ 210,00 e menor ou igual a meio salário mínimo ou favorecida pelo BPC (Benefício de Prestação Continuada): desconto nas tarifas de até 60%

Para solicitar o benefício da tarifa social os usuários devem procurar o atendimento do SAAE de Aracruz e apresentar os seguintes documentos:

1. Matrícula do imóvel no SAAE de Aracruz;
2. Comprovante de Residência;
3. Cópia dos documentos pessoais;
4. Documento comprobatório de inscrição no CadÚnico (com faixa de renda e número do NIS) ou do benefício do BPC.

A Resolução ARSP nº 54/2022 e a Nota Técnica nº 03/2022 que embasou este estudo estão disponíveis para consulta:

Resolução ARSP nº 54/2022 - Download

Nota Técnica nº 03/2022 - Download