A Agência de Regulação dos Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) abriu a Consulta Pública nº 02/2021 nesta segunda-feira (22), tendo por objetivo recolher contribuições sobre a proposta de Resolução que aprova a metodologia e os procedimentos aplicáveis à realização da 1ª Revisão Tarifária Ordinária e Reajustes Anuais das tarifas dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento prestados pela Companhia Espírito Santense de Saneamento – Cesan.

O procedimento de Revisão Tarifária Ordinária (RTO) tem como principal objetivo analisar o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, após um período previamente definido no contrato de concessão ou na legislação aplicável. No caso da Cesan, esta Revisão deve ocorrer a cada cinco anos. Neste processo, a RTO considera as alterações na estrutura de custos e de mercado do prestador, os níveis de tarifas e os estímulos à eficiência e à modicidade tarifária.

A definição das metodologias que está em Consulta Pública é a segunda etapa preparatória para a 1ª Revisão Tarifária da Cesan, tendo na primeira, ocorrido a definição do regime de preços-teto – price-cap– através da Resolução ARSP nº 034/2020, que também aprovou o Manual da Base de Remuneração Regulatória (BRR).

Nesta segunda tapa, será discutida a metodologia para a definição do valor da Receita Requerida da Concessionária e envolveas seguintes variáveis: custos operacionais, custo de capital e outras despesas e receitas (incluindo as receitas indiretas), envolvendo a incorporação de um plano de investimentos e a definição de uma projeção de demanda total de água e esgoto.

Ainda, serão discutidas as metodologias propostas para receitas irrecuperáveis, perdas, e os fatores de produtividade (X) e de qualidade (Q), que serão incorporados ao novo modelo de regulação tarifária.

Também estão sendo revisadosos critérios para os Reajustes Tarifários Anuais, onde é proposto uma cesta de índices de preços para correção das perdas inflacionárias e manter a tarifa constante em termos reais. Ainda estão sendo incluídos no reajuste anual os referidos fatores de produtividade e de qualidade, com o objetivo deintroduzir incentivos à eficiência e o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os consumidores, bem como incorporar incentivos à melhora da qualidade do serviço.

Está prevista para ocorrer ainda em 2021 a terceira e última etapa da Revisão Tarifária, quediscutirá a proposta de estrutura de tarifas e o resultado da Revisão Tarifária com base nas metodologias definidas nesta segunda etapa, apresentando o índice de reposicionamento tarifário.

As contribuições sobre a proposta devem ser redigidas conforme versa o Regulamento da Consulta, disponível no endereço eletrônico: https://arsp.es.gov.br/consultas-publicas,e enviadas por meio do e-mail consultapublica@arsp.es.gov.br até às 23h59min do dia 23 de março de 2021.