A Agência Reguladora de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP/ES) foi convidada pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) a participar de um Grupo de Trabalho (GT). O grupo criado pela Portaria ANA nº 491, de 18 de junho de 2024, reúne entidades importantes para trabalharem juntas em prol de um determinado objetivo.

O foco desse GT é tratar os ativos das Parcerias Público-Privadas (PPPs). Ele vai propor diretrizes gerais que vão auxiliar no processo de formação da tarifa no âmbito das revisões tarifárias dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelas empresas estaduais de saneamento.

O relatório final com previsão a ser entregue em 180 dias da instauração do grupo, vai compor parte do processo de tomada de subsídios para a elaboração da norma de referência sobre revisão tarifária, conforme a Resolução ANA nº 186/2024, a qual trata do Programa de Qualidade Regulatória da ANA. 

Para o gerente de Regulação Econômica Tarifária da ARSP, Verival Pereira, a participação da agência nesse grupo promove trocas importantes nesse assunto. “A participação também será importante para promover o intercâmbio de conhecimento e experiências com a ANA e demais entidades”, salientou.

 “A ARSP possui um modelo de tratamento das PPPs aprovado pela Resolução ARSP nº 047/2021, como parte das metodologias de revisão tarifária. Neste sentido, considerando sua experiência sobre o tema, será importante para a Agência contribuir neste trabalho como representante das entidades reguladoras intranacionais, buscando enriquecer o debate e os resultados dos trabalhos técnicos que serão coordenados pela ANA”, completou o gerente.

Marco Legal do Saneamento Básico

Com o novo marco legal do saneamento básico, Lei nº 14.026/2020, a ANA recebeu a atribuição regulatória de editar normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico no Brasil, que incluem: abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, além de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas.

A mudança busca uniformizar as normas do setor para atrair mais investimentos para o saneamento, melhorar a prestação e levar à universalização desses serviços até 2033.

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