A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP/ES) esteve no município de Afonso Claudio, na quinta-feira (05). O objetivo da visita institucional foi apresentar os aspectos da regulação e fiscalização dos serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. A reunião também serviu para alertar os gestores municipais sobre o prazo, estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES), para delegar a regulação desses serviços a uma agência reguladora, que termina em dezembro deste ano.

A ARSP foi representada pelo assessor especial de Relações Institucionais, Vitorino Ribeiro, e pela gerente de Resíduos Sólidos, Jéssica Novelli. Eles foram recebidos pela equipe da Administração Municipal. 

Jéssica Novelli ressaltou a importância da reunião para esclarecer ao município a necessidade da regulação dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. “Além de ser uma exigência legal estabelecida pela Lei Federal Nº 11.445/2007, a regulação desses serviços garante a qualidade da prestação dos serviços aos usuários e oferece segurança jurídica. Adicionalmente, a política de resíduos sólidos contribui significativamente para ações de sustentabilidade”, destacou a gerente.

A ARSP atua na regulação dos serviços de saneamento da água e esgoto há quase duas décadas. Já em relação aos resíduos sólidos, a Agência teve atribuição legal, por meio da Lei Estadual Nº 1.057 /23. Desta forma, os municípios capixabas podem firmar convênio com a ARSP para atenderem às exigências prevista na Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece diretrizes nacionais para saneamento básico e prevê a obrigatoriedade de uma entidade reguladora na prestação de todos os componentes do saneamento básico, inclusive a limpeza urbana e o manejo dos resíduos sólidos.

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