30/08/2010 12h36 - Atualizado em
06/10/2016 15h16
Arsi abre consulta pública sobre prestação dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário
A Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo (Arsi) abre consulta pública a partir desta segunda-feira (23), a fim de obter subsídios e contribuições destinados ao aprimoramento da minuta da resolução que estabelece as condições gerais para a prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
As informações sobre forma de participação na consulta pública estão disponíveis na página eletrônica da Arsi (www.arsi.es.gov.br) e as contribuições poderão ser enviadas até o dia 6 de outubro de 2010.
O texto foi elaborado com base em norma recomendada pela Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR), e ainda as disposições da Lei Federal Nº 11.445/07, do Decreto Regulamentador Nº 7.217/10 e da Lei Estadual Nº 9.096/08.
A minuta de resolução estabelece, dentre outros assuntos, os prazos de execução de serviços, as regras de faturamento, de devolução de cobranças indevidas, as hipóteses e condições de interrupção do fornecimento de água. São disciplinados também as responsabilidades e os direitos do prestador e dos usuários dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Todas as contribuições recebidas serão analisadas e constarão de relatório final, que será considerado na edição da resolução. A consulta pública tem a finalidade de incentivar a participação dos interessados no aprimoramento da versão definitiva do documento, bem como conferir transparência às decisões da Agência.
As informações sobre forma de participação na consulta pública estão disponíveis na página eletrônica da Arsi (www.arsi.es.gov.br) e as contribuições poderão ser enviadas até o dia 6 de outubro de 2010.
O texto foi elaborado com base em norma recomendada pela Associação Brasileira de Agências Reguladoras (ABAR), e ainda as disposições da Lei Federal Nº 11.445/07, do Decreto Regulamentador Nº 7.217/10 e da Lei Estadual Nº 9.096/08.
A minuta de resolução estabelece, dentre outros assuntos, os prazos de execução de serviços, as regras de faturamento, de devolução de cobranças indevidas, as hipóteses e condições de interrupção do fornecimento de água. São disciplinados também as responsabilidades e os direitos do prestador e dos usuários dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Todas as contribuições recebidas serão analisadas e constarão de relatório final, que será considerado na edição da resolução. A consulta pública tem a finalidade de incentivar a participação dos interessados no aprimoramento da versão definitiva do documento, bem como conferir transparência às decisões da Agência.
