A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) esteve no município de Piúma, nessa quarta-feira (27), para discutir sobre as atividades de regulação e fiscalização do serviço regulatório da Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos.

Na ocasião, representaram a ARSP o assessor especial de Relação Institucional, Vitorino Ribeiro, e a gerente de Resíduos Sólidos, Jéssica Novelli.

A gerente Jéssica Novelli destacou a importância do convênio e da continuidade do contato após a formalização. “O nosso objetivo foi estreitar a relação entre as instituições e esclarecer as ações regulatórias que serão executadas. Estabelecer uma comunicação clara e eficiente com o município é fundamental para o sucesso das ações regulatórias que serão executadas", afirmou.

A ARSP recebeu atribuição legal para regular os serviços públicos de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, por meio da Lei Complementar Nº 1.057/2023.

Até o momento já são sete municípios conveniados. São eles: Brejetuba, Colatina, Conceição do Castelo, Domingos Martins, Irupi, Piúma e São Mateus. Os gestores municipais têm até dezembro de 2024 para definir uma agência reguladora de forma a atender à determinação do Acórdão 00374/2024-1 do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES).

Novos convênios devem ser formalizados nas próximas semanas. De acordo com o estabelecido na Lei Federal nº 11.445 art. 50 inciso III, o não cumprimento das normas de referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) implica na aquisição de recursos públicos federais.

Nesse sentido, a ARSP busca dialogar com os gestores municipais para orientá-los a atenderem às leis que regem a política sobre o Novo Marco do Saneamento e as normas de referência expedidas pela ANA, a fim de não causar prejuízos ao desenvolvimento do município.

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