25/06/2018 16h53

ARSP passa a regular os municípios de Viana e Cariacica

A Agência de Regulação dos Serviços Públicos (ARSP) e as Prefeituras Municipais de Viana e de Cariacica assinaram, na manhã desta segunda-feira, 25 de junho, os convênios de cooperação para homologar a delegação da regulação e fiscalização dos serviços de água e esgoto dos municípios à Agência.

 

A assinatura aconteceu no Palácio Anchieta durante a cerimônia do lançamento do edital de licitação internacional do Programa de Gestão Integrada das Águas e da Paisagem para as obras de expansão do esgotamento sanitário dos dois municípios situados na Região Metropolitana.

 

Estiveram presentes o governador Paulo Hartung, a diretora de saneamento básico e infraestrutura viária da ARSP, Katia Muniz Côco, o presidente da Cesan, Amadeu Wetler, O secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb) e coordenador geral do Programa de Gestão Integrada das Águas e da Paisagem, Marcelo de Oliveira, o secretário de Estado de Desenvolvimento, José Eduardo Azevedo,  o prefeito de Viana, Gilson Daniel, o vice-prefeito de Cariacica, Nilton Basílio Teixeira, dentre outras autoridades.

 

Na ocasião, ambos os municípios também firmaram um Contrato de Programa com a Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) e um Convênio com o Governo do Estado, atendendo às exigências da lei nº 11.445/07, que estabelece as diretrizes para os serviços de saneamento básico no Brasil. Os documentos renovam a concessão dos serviços de água e esgoto dos municípios e possibilitam os investimentos.

Sem a adequação às novas diretrizes da lei n° 11.445/07, os municípios ficariam impedidos de adquirir recursos para investimentos junto ao Governo Federal. Em razão disso todos os contratos de concessão existentes deverão ser substituídos por um Contrato de Programa, totalmente aderente ao novo modelo, permitido a implementação dos investimentos previstos no Plano e sua respectiva amortização a longo prazo.

 

Consulta 2018/007

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