O Encarregado Interno de Dados Pessoais da Agência de Regulação de Serviços Públicos – ARSP é o agente público designado pela autoridade máxima do órgão para atuar como canal de comunicação entre o Comitê Encarregado Central, instituído pelo Decreto Nº 4922-R de 09/07/2021, e os titulares dos dados, bem como exercer as demais funções previstas no art. 41 da Lei Nº 13.709 de 11/08/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD, no âmbito da ARSP. O encarregado desenvolve as seguintes atividades:

I - aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências;

II - receber comunicações do Comitê Encarregado Central e adotar providências;

III - orientar os servidores da ARSP a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais; e

IV - executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

Contato do Encarregado:

Alieda Alves Godinho
E-mail: encarregado.interno@arsp.es.gov.br
Designado pela Instrução de Serviço Nº 024 de 05 de novembro de 2021, DIOES
08/11/2021.