Saneamento Básico

Neste setor, a ARSP tem como finalidade regular, controlar e fiscalizar no Espírito Santo, os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan), mediante convênio firmado com o município.

Além de atuar nos municípios capixabas onde os serviços de água e esgoto são prestados pela Cesan, a ARSP também pode exercer suas atividades nos outros municípios onde o serviço é realizado por empresas particulares, públicas municipais ou autarquias municipais. Para isso é necessário que o município delegue as atividades de regulação e fiscalização para a ARSP.

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