Penalidades Definitivashttps://arsp.es.gov.br:443/ferramentasRegulatorias/penalidadesdefinitivasPenalidades DefinitivasAntes da deliberação ARSP 29/07/2026https://arsp.es.gov.br:443/ferramentasRegulatorias/penalidadesdefinidas/antesAntes da deliberação ARSP 29/07/2026Thu, 22 Oct 2026 19:52:53 GMThttps://arsp.es.gov.br:443/ferramentasRegulatorias/penalidadesdefinidas/antesDepois da deliberação ARSP 29/07/2026 – Processos submetidos ao Conselho Consultivohttps://arsp.es.gov.br:443/ferramentasRegulatorias/penalidadesdefinidas/depois/CCDepois da deliberação ARSP 29/07/2026 – Processos submetidos ao Conselho ConsultivoThu, 22 Oct 2026 19:52:53 GMThttps://arsp.es.gov.br:443/ferramentasRegulatorias/penalidadesdefinidas/depois/CCDepois da deliberação ARSP 29/07/2026 – Processos não submetidos ao Conselho Consultivohttps://arsp.es.gov.br:443/ferramentasRegulatorias/penalidadesdefinidas/depois/naoCCDepois da deliberação ARSP 29/07/2026 – Processos não submetidos ao Conselho ConsultivoThu, 22 Oct 2026 19:52:53 GMThttps://arsp.es.gov.br:443/ferramentasRegulatorias/penalidadesdefinidas/depois/naoCC