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ARSP abre consulta pública sobre proposta de redução de 5,52% nas tarifas de água e esgoto da Cesan

Thu, 12 Nov 2026 19:28:00 GMT

Medida busca adequar as tarifas à reforma tributária, evitar a manutenção de tributos extintos nos valores cobrados dos consumidores e assegurar transparência na transição para o novo sistema tributário.

A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) abre consulta pública para receber contribuições sobre a proposta de adequação das tarifas de água e esgoto praticadas pela Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) às mudanças previstas na reforma tributária nacional.

A proposta prevê a redução de 5,52% nos valores das tarifas atualmente vigentes, mediante a retirada das parcelas referentes ao PIS/Pasep e à Cofins, tributos que serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme o cronograma da reforma tributária.

A iniciativa representa uma medida importante para garantir que a transição tributária ocorra de maneira transparente, evitando que valores associados a tributos substituídos permaneçam incorporados às tarifas de água e esgoto.

O que muda para o consumidor?

Atualmente, as tarifas da Cesan incluem parcelas destinadas ao pagamento de PIS/Pasep e Cofins. Com a reforma tributária, esses tributos serão substituídos gradualmente pelo novo sistema de tributação do consumo.

Para evitar que os valores anteriormente destinados a essas contribuições continuem integrando as tarifas, a ARSP elaborou uma proposta de desoneração, utilizando como referência o percentual efetivamente considerado na última revisão tarifária da concessionária.

Na prática, a medida propõe que as tarifas de água e esgoto sejam recalculadas, com a exclusão de 5,52% de sua composição atual.

É importante esclarecer que a redução proposta se refere às tarifas antes da incidência dos novos tributos. O valor final das faturas dependerá também das regras de aplicação da CBS e do IBS, conforme a legislação tributária.

A proposta preserva a estrutura tarifária vigente, incluindo as categorias de consumidores, as faixas de consumo e as condições aplicáveis à Tarifa Social.

Adequação à reforma tributária e segurança regulatória

A proposta foi desenvolvida pela equipe técnica da ARSP, em consonância com as orientações da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), especialmente a Nota Técnica nº 54/2026.

O estudo considera as particularidades da Cesan e os critérios utilizados na sua 2ª Revisão Tarifária Periódica, concluída em 2026.

Além das tarifas de água e esgoto, a minuta de resolução contempla a adequação dos preços de serviços complementares e dos valores de multas aplicáveis aos usuários, quando cabível.

A medida busca assegurar uma transição tributária equilibrada, conciliando a proteção dos consumidores, a modicidade tarifária e a preservação das condições econômico-financeiras reconhecidas na regulação.

Novas regras previstas para janeiro de 2027

A proposta estabelece que as tabelas tarifárias desoneradas sejam aplicadas às faturas emitidas a partir de 1º de janeiro de 2027, observadas as disposições legais e regulatórias pertinentes.

A ARSP também prevê o acompanhamento dos efeitos da implementação da CBS e do IBS, especialmente quanto aos custos e créditos tributários da concessionária.

Esse monitoramento permitirá avaliar os impactos efetivos da reforma tributária sobre a prestação dos serviços e adotar as providências regulatórias necessárias.

Participação da sociedade

A consulta pública permitirá que consumidores, entidades representativas, especialistas, prestadores de serviços e demais interessados apresentem sugestões e contribuições à proposta de resolução.

A Nota Técnica nº 18/2026, a minuta de resolução e as tabelas tarifárias propostas estarão disponíveis para consulta no portal da ARSP.

Consulta Pública ARSP nº 18/2026

Período de contribuições: 12 a 22 de novembro de 2026.

Documentos e orientações para participação: www.arsp.es.gov.br/consultas-publicas

Após o encerramento da consulta pública, as contribuições recebidas serão analisadas pela equipe técnica da Agência, subsidiando a deliberação definitiva da Diretoria Colegiada.

Com a iniciativa, a ARSP reforça seu compromisso com uma regulação técnica, transparente e participativa, buscando assegurar que as mudanças na legislação tributária sejam refletidas de forma adequada nos serviços públicos de água e esgoto prestados à população capixaba.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da ARSP
Analine Izoton
27 99974-9212

ARSP em Movimento: Agência atua de forma preventiva no CICC El Niño para proteger o abastecimento de água no Espírito Santo

Wed, 11 Nov 2026 12:51:00 GMT

Entre julho e outubro de 2026, a ARSP orientou os prestadores de serviços de água sobre a preparação para a estiagem, apoiou o envio de dados das captações ao monitoramento estadual e acompanhou, dia a dia, as medidas de racionamento adotadas em Mantenópolis.

As projeções para o fenômeno El Niño 2026/2027 indicam redução das chuvas e das vazões dos rios capixabas. Esse cenário exige que os prestadores de serviços de abastecimento de água estejam preparados antes que a falta de água chegue às torneiras. Para coordenar a resposta do Estado, o Governo instituiu o Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) El Niño, do qual a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) participa por meio de representante técnica da Gerência de Água e Esgoto (GAE).

Entre julho e outubro de 2026, período em que as publicações institucionais permaneceram suspensas em razão das restrições previstas na legislação eleitoral, a Agência manteve essa atuação. O foco foi regulatório e preventivo: orientar os prestadores, acompanhar a execução das medidas e garantir que as informações chegassem aos órgãos responsáveis pelo monitoramento.

O balanço do período demonstra a abrangência dessa atuação. A ARSP expediu 6 ofícios sobre o tema, recebeu as respostas dos 4 serviços autônomos municipais conveniados e da Cesan, acompanhou um episódio de racionamento com indicadores diários e realizou fiscalização presencial no sistema afetado.

Preparação antecipada dos prestadores

Em 29 de julho, a Agência Estadual de Recursos Hídricos (AGERH) declarou estado de atenção nos principais rios do Estado, por meio da Resolução AGERH nº 02/2026. A norma determinou aos prestadores medidas como a redução do consumo, o combate às perdas e o monitoramento semanal das captações.

Com base nesse cenário, em 24 de agosto a ARSP encaminhou ofícios aos Serviços Autônomos de Água e Esgoto (SAAEs) de Aracruz, Linhares e São Mateus e ao Serviço Colatinense de Saneamento Ambiental (SANEAR). Os documentos reforçaram as regras da Resolução ARSP nº 015/2017, que disciplina o racionamento de água, e solicitaram:

• elaboração ou atualização do Planejamento Executivo das Medidas de Racionamento;
• monitoramento sistemático dos pontos de captação, com envio semanal dos dados à AGERH;
• adoção imediata de medidas de incentivo à redução do consumo;
• intensificação das ações de redução de perdas e agilidade no reparo de vazamentos; e
• avaliação da infraestrutura das captações.

A Agência também orientou prioridade para as campanhas educativas e para o mapeamento dos serviços essenciais, como hospitais, unidades de saúde e escolas. Em setembro, os quatro serviços municipais e a Companhia Espírito-santense de Saneamento (Cesan) responderam à Agência, informando as medidas preventivas adotadas e em andamento. As medidas abrangem 55 municípios atendidos por esses prestadores.

Dados das captações para o monitoramento estadual

O Boletim de Monitoramento do CICC El Niño classifica a situação das captações de cada município como Normal, Atenção, Crítica ou Extremamente Crítica. Sem dados atualizados, o município aparece como “sem informação”, o que dificulta a identificação precoce de riscos de desabastecimento.

Em agosto, o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) solicitou à ARSP que fomentasse, junto aos municípios regulados, o envio semanal dessas informações à AGERH. A Agência incorporou a demanda aos ofícios encaminhados aos prestadores e passou a acompanhar o atendimento.

Na reunião do CICC de 15 de setembro, foi definido um formulário eletrônico simplificado para o envio dos dados pelos serviços municipais. A ARSP passou a atuar de forma complementar, verificando quais prestadores sob sua regulação não haviam preenchido o formulário e reforçando a solicitação, como ocorreu antes da edição do boletim de 14 de outubro.
Acompanhamento em Mantenópolis e São Mateus

Em Mantenópolis, a ARSP acompanhou com indicadores diários as medidas de racionamento adotadas pela Cesan entre 13 e 20 de outubro e realizou fiscalização presencial no sistema de abastecimento em 26 de outubro.

Em São Mateus, onde a cunha salina ameaça a captação, a Agência passou a acompanhar as medidas apresentadas pelo SAAE no CICC. Em outubro, as Diretorias Geral e de Saneamento Básico reforçaram as solicitações por ofício, com atenção especial ao abastecimento das unidades de saúde.

Regulação preventiva para proteger o usuário

A atuação regulatória em cenários de escassez hídrica não se limita à verificação posterior das ocorrências. Ela compreende a preparação antecipada dos prestadores, o acompanhamento das condições de prestação dos serviços e a fiscalização das medidas adotadas quando o racionamento se torna necessário.

Ao integrar o CICC El Niño, a ARSP contribui para que as informações dos sistemas de abastecimento cheguem aos órgãos de resposta e para que eventuais restrições sejam aplicadas de forma planejada, equitativa e com prioridade aos serviços essenciais.

Com acompanhamento contínuo, orientação técnica e articulação com os demais órgãos do Estado, a ARSP reafirma seu compromisso com a continuidade do abastecimento de água e a proteção dos usuários dos serviços públicos no Espírito Santo.

A iniciativa integra a série especial ARSP em Movimento, que apresenta à sociedade as principais atividades e entregas realizadas pela Agência durante o período de restrições à publicidade institucional.

ARSP aprova reajuste tarifário do SAAE de Linhares e institui Tarifa Social de Água e Esgoto

Tue, 10 Nov 2026 18:28:16 GMT

A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) aprovou o reajuste de 6,34% nas tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Linhares. A decisão foi formalizada por meio da Resolução ARSP nº 119, de 9 de novembro de 2026, e os novos valores terão aplicação a partir de 10 de dezembro de 2026.

Além do reajuste, a resolução representa um avanço na proteção social dos usuários, ao instituir a Tarifa Social de Água e Esgoto, destinada às famílias de baixa renda que atendam aos critérios estabelecidos na legislação federal.

A medida integra o processo de aprimoramento da regulação dos serviços de saneamento em Linhares, iniciado após a celebração do Convênio nº 001/2026 entre o Município e a ARSP.

Tarifa Social amplia proteção às famílias de baixa renda

Uma das principais novidades da resolução é a criação de duas modalidades de Tarifa Social, com descontos diferenciados conforme as condições socioeconômicas dos beneficiários.

A modalidade Residencial Social I prevê desconto de 75% nas tarifas de água e esgoto para o consumo de até 15 m³ mensais. Já a modalidade Residencial Social II estabelece desconto de 60% para o mesmo intervalo de consumo.

Poderão ser beneficiadas famílias inscritas no Cadastro Único (CadÚnico), com renda familiar mensal per capita de até meio salário mínimo, além das famílias que atendam aos critérios legais relacionados ao Benefício de Prestação Continuada (BPC).

A regulamentação prevê a identificação e a classificação automática dos usuários elegíveis, a partir do cruzamento de informações cadastrais. Aqueles que não forem identificados automaticamente poderão solicitar o benefício diretamente ao SAAE de Linhares, mediante apresentação da documentação prevista na resolução.

Reajuste considera sustentabilidade e equilíbrio econômico-financeiro

O percentual aprovado resulta de estudos técnicos conduzidos pela Gerência de Regulação Econômica e Tarifária da ARSP, que consideraram a evolução de custos, o período de transição do ciclo tarifário e os impactos estimados da implementação da Tarifa Social.

O procedimento também contou com a realização da Consulta Pública ARSP nº 015/2026, permitindo o recebimento e a análise de contribuições para o aprimoramento da proposta.

A resolução estabelece, ainda, mecanismos de acompanhamento dos efeitos econômicos da Tarifa Social, possibilitando que a Agência avalie os impactos efetivamente verificados e adote, quando necessário, os ajustes regulatórios cabíveis.

A iniciativa reforça o compromisso da ARSP com uma regulação técnica, transparente e socialmente responsável, conciliando a sustentabilidade dos serviços públicos de saneamento, a modicidade tarifária e a proteção das famílias em situação de vulnerabilidade.

A Resolução ARSP nº 119/2026 e as novas tabelas tarifárias poderão ser consultadas nos canais oficiais da Agência.

ARSP em Movimento: fiscalização dos serviços de água e esgoto segue ativa em diferentes regiões do Espírito Santo

Sat, 07 Nov 2026 12:19:58 GMT

Garantir que a água chegue com qualidade às residências e que os serviços de coleta e tratamento de esgoto sejam prestados de maneira adequada exige acompanhamento permanente. É com esse objetivo que a Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) desenvolve ações de fiscalização, monitoramento e avaliação dos serviços de saneamento básico em diferentes regiões do Estado.

Entre julho e outubro de 2026, período em que as publicações institucionais permaneceram suspensas em razão das restrições previstas na legislação eleitoral, o trabalho técnico da Agência continuou, com atividades voltadas à verificação das condições de prestação dos serviços e ao acompanhamento das obrigações dos prestadores.

O balanço acumulado de julho a outubro de 2026 demonstra a abrangência dessa atuação. Nesse período, a Gerência de Água e Esgoto (GAE) registrou 12 vistorias presenciais e a produção de 73 documentos técnicos de fiscalização, incluindo 33 relatórios periódicos, 8 relatórios específicos e 32 pareceres técnicos.

As atividades envolveram 12 municípios capixabas: Aracruz, Bom Jesus do Norte, Cariacica, Domingos Martins, Fundão, Mantenópolis, Santa Leopoldina, Serra, Venda Nova do Imigrante, Viana, Vila Velha e Vitória.

Fiscalização que acompanha os serviços do tratamento ao atendimento ao usuário

As ações desenvolvidas pela ARSP abrangem diferentes etapas da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

No abastecimento de água, as fiscalizações contemplam aspectos relacionados às condições operacionais dos sistemas, à qualidade da água e à regularidade da prestação dos serviços.

No esgotamento sanitário, o acompanhamento envolve o funcionamento dos sistemas de coleta e tratamento, a qualidade dos efluentes tratados e as condições operacionais das estações de tratamento de esgoto.

A atuação da Agência também alcança o atendimento prestado aos consumidores, os procedimentos comerciais e o cumprimento das metas e obrigações estabelecidas nos instrumentos de planejamento e nos contratos de prestação dos serviços.

O objetivo é acompanhar não apenas a infraestrutura existente, mas também a qualidade dos serviços efetivamente oferecidos à população.

Acompanhamento de situações específicas e da continuidade dos serviços

Além das fiscalizações periódicas, a ARSP realizou trabalhos direcionados a situações que demandaram acompanhamento técnico específico.

Entre os temas abordados estiveram as condições operacionais de estações de tratamento de esgoto, ocorrências relacionadas à rede de esgotamento sanitário e o acompanhamento da paralisação programada e da retomada operacional do Sistema Produtor Jucu, responsável pelo abastecimento de municípios da Grande Vitória.

Essas ações complementam o trabalho regular de fiscalização e permitem à Agência avaliar situações que podem afetar a continuidade, a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.

A GAE também atua na análise de demandas encaminhadas por órgãos de controle e instituições públicas, contribuindo tecnicamente para o acompanhamento de questões relacionadas ao saneamento básico.

Fiscalizar é proteger o usuário e contribuir para a melhoria dos serviços

Mais do que verificar o cumprimento de normas e obrigações contratuais, a fiscalização regulatória constitui um instrumento de proteção dos usuários e de aprimoramento dos serviços públicos.

Os relatórios, pareceres e demais documentos produzidos pela equipe técnica permitem identificar situações que merecem atenção, acompanhar o desempenho dos prestadores e subsidiar a adoção das providências regulatórias cabíveis, observados os procedimentos e as garantias previstos na legislação.

Esse trabalho também contribui para o acompanhamento das metas de universalização do saneamento básico, que exigem não apenas a expansão da infraestrutura, mas a prestação de serviços adequados e sustentáveis.

Com fiscalização contínua, análise técnica e acompanhamento das obrigações dos prestadores, a ARSP reafirma seu compromisso com a qualidade do abastecimento de água, o tratamento adequado do esgoto e a proteção dos usuários dos serviços públicos no Espírito Santo.

A iniciativa integra a série especial ARSP em Movimento, que apresenta à sociedade as principais atividades e entregas realizadas pela Agência durante o período de restrições à publicidade institucional.

ARSP abre consulta pública sobre serviços acessórios complementares pelos prestadores de água e esgoto, tais como ligação intradomiciliar e limpeza de fossas

Fri, 06 Nov 2026 17:08:00 GMT

A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) abriu a Consulta Pública nº 017/2026, destinada a receber contribuições sobre a proposta que visa autorizar a oferta de serviços acessórios complementares pelos prestadores de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

A iniciativa é resultado de estudos desenvolvidos pela equipe técnica da Agência, consolidados na Nota Técnica ARSP/ARD/COTEC nº 01/2026, que analisou as condições jurídicas, técnicas e regulatórias para a oferta dessas atividades.

Entre os principais serviços contemplados pelo estudo estão a execução de ligações intradomiciliares de esgoto e a limpeza de fossas sépticas (limpa-fossa), atividades que podem contribuir para superar dificuldades enfrentadas pelos usuários e ampliar a efetividade dos serviços de saneamento.

A proposta busca estabelecer condições para que os prestadores regulados pela ARSP possam oferecer esses serviços de forma facultativa, mediante solicitação dos interessados, observados critérios de transparência, formação de preços e proteção dos usuários.

Ligações intradomiciliares: facilitando o acesso à rede de esgoto

Um dos principais pontos do estudo é a possibilidade de os prestadores oferecerem serviços de execução e adequação das instalações internas dos imóveis, necessárias à conexão com a rede pública de esgotamento sanitário.

Em muitos casos, embora a infraestrutura pública de coleta de esgoto esteja disponível na rua, a ligação efetiva do imóvel depende de intervenções em sua área interna, que são de responsabilidade do proprietário.

Essas intervenções podem representar uma dificuldade para a conexão à rede pública, comprometendo o aproveitamento da infraestrutura já instalada.

A regulamentação proposta pretende criar condições para que os prestadores também possam executar essas intervenções, mediante contratação específica e voluntária pelos usuários, sem impedir a contratação de outras empresas ou profissionais habilitados.

A medida poderá facilitar a regularização das ligações de esgoto, contribuir para a redução de lançamentos irregulares e favorecer a utilização da infraestrutura pública existente, com benefícios para a saúde pública e o meio ambiente.

Limpa-fossa: atenção à destinação adequada dos resíduos

Outro destaque do estudo é a possibilidade de oferta de serviços de limpeza e esgotamento de fossas sépticas e demais sistemas individuais de esgotamento sanitário, incluindo, conforme o caso, coleta, transporte, tratamento e destinação dos efluentes e lodos removidos.

A proposta considera situações em que esses serviços são de responsabilidade privada e não integram as obrigações ordinárias dos prestadores de saneamento.

O estudo técnico destaca a importância de assegurar que essas atividades sejam realizadas de acordo com as exigências ambientais e sanitárias, com atenção especial à rastreabilidade e à destinação adequada dos resíduos coletados.

A possibilidade de prestação desses serviços pelas empresas de saneamento poderá ampliar as alternativas disponíveis aos usuários, sem afastar a atuação de empresas especializadas já existentes no mercado.

Regras para garantir transparência e proteger os usuários

A minuta de resolução estabelece condições para a oferta dos serviços acessórios complementares, buscando assegurar transparência e evitar cobranças indevidas.

Pela proposta, os prestadores interessados deverão apresentar à ARSP, para homologação, a relação dos serviços e os respectivos preços, acompanhados das informações e justificativas necessárias à sua avaliação.

A contratação será facultativa, cabendo ao usuário decidir se deseja contratar o serviço diretamente com o prestador ou buscar outras alternativas disponíveis no mercado.

A proposta também prevê que os serviços acessórios não poderão substituir obrigações já assumidas pelos prestadores, gerar cobranças em duplicidade ou transferir seus custos para as tarifas ordinárias de água e esgoto.

Dessa forma, a regulamentação busca conciliar a ampliação das alternativas de atendimento com a proteção dos usuários e a sustentabilidade dos serviços públicos.

Consulta pública recebe contribuições até 27 de novembro

A Consulta Pública ARSP nº 017/2026 está aberta desde 29 de outubro e receberá contribuições até 27 de novembro de 2026.

Podem participar cidadãos, prestadores de serviços, representantes dos municípios, instituições públicas, empresas e demais interessados.

A Nota Técnica, a minuta de resolução e o regulamento da consulta estão disponíveis no site da Agência:

https://arsp.es.gov.br/consultas-publicas

As contribuições deverão ser encaminhadas para o e-mail consulta.agua@arsp.es.gov.br, conforme as orientações estabelecidas no regulamento.

Após o encerramento da consulta, as manifestações recebidas serão analisadas pela ARSP e subsidiarão a avaliação final da proposta, que será submetida à deliberação da Diretoria Colegiada.

Com a iniciativa, a ARSP avança no aperfeiçoamento das condições regulatórias do saneamento básico, buscando soluções que contribuam para a ampliação do acesso, a utilização efetiva das redes de esgoto e a melhoria das condições sanitárias e ambientais no Espírito Santo.

ARSP promove diálogo com agentes do setor sobre o mercado livre de gás no Espírito Santo

Thu, 05 Nov 2026 15:18:00 GMT

A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) realizou, nesta quarta-feira (4), a Reunião Participativa nº 002/2026, na sede da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), em Vitória. O encontro teve como objetivo ouvir os agentes do setor e reunir contribuições para a possível revisão do modelo do Contrato de Uso do Serviço de Distribuição (CUSD), instrumento que disciplina a utilização da rede de distribuição pelos consumidores do mercado livre de gás natural.

A iniciativa integra o trabalho de aprimoramento da regulação do setor de gás canalizado desenvolvido pela ARSP, buscando adequar as regras contratuais à evolução do mercado, com maior eficiência, competitividade e segurança jurídica.

A reunião foi direcionada a consumidores livres, representantes da concessionária, associações setoriais e órgãos públicos. Entre as instituições inscritas estiveram a ABRACE Energia, a ABEGÁS, a Findes, a ES Gás, a Energisa e a Secretaria de Estado de Desenvolvimento (SEDES), além de empresas como ArcelorMittal, Biancogrês, Eneva, Evonik, Samarco, Suzano e Vale.

Modernização das regras para acompanhar a evolução do mercado

O modelo atual do CUSD foi estabelecido pela Resolução ARSP nº 053/2021, em um momento de estruturação do mercado livre de gás natural no Espírito Santo. Desde então, o setor passou por transformações importantes, com a ampliação do número de agentes, a diversificação das operações e o crescimento das contratações no ambiente livre.

Diante desse cenário, a equipe técnica da ARSP elaborou uma Análise de Impacto Regulatório (AIR), que avaliou cinco alternativas para o aperfeiçoamento das regras vigentes, considerando critérios como flexibilidade contratual, estabilidade regulatória, custos de implementação e atratividade para o mercado.

Entre as possibilidades estudadas, a alternativa que apresentou melhor desempenho técnico prevê a revisão parcial do modelo atual, com ajustes nas condições contratuais e a inclusão de mecanismos para contratações de curto prazo, conhecidas como operações spot.

A proposta busca proporcionar maior flexibilidade na contratação e na utilização da capacidade de distribuição, além de reavaliar penalidades e encargos, preservando a adequada remuneração da concessionária e o equilíbrio das relações contratuais.

Participação dos agentes fortalece a qualidade regulatória

A reunião participativa representa uma etapa importante desse processo, permitindo que os agentes diretamente envolvidos contribuam com suas experiências e apresentem diferentes perspectivas sobre os desafios e as oportunidades de aperfeiçoamento do modelo vigente.

A utilização de instrumentos como a Análise de Impacto Regulatório e a participação dos interessados reforça o compromisso da ARSP com decisões fundamentadas em evidências, transparência e diálogo institucional.

As contribuições apresentadas foram registradas e serão consideradas na continuidade dos estudos técnicos a serem desenvolvidos pela ARSP, fornecendo subsídios à tomada de decisão quanto à revisão contratual.

Próximos passos

Após a avaliação das manifestações, a ARSP dará continuidade ao processo regulatório. Caso avance a proposta de alteração normativa, a minuta será submetida à consulta pública, permitindo a participação mais ampla dos interessados, antes de sua apreciação pela Diretoria Colegiada.

Com a iniciativa, a ARSP reafirma seu compromisso com o desenvolvimento de um ambiente regulatório moderno, previsível e competitivo, capaz de acompanhar a evolução do mercado livre de gás natural e contribuir para a atração de investimentos e o fortalecimento da indústria capixaba.

Informações à Imprensa:
Assessoria de Comunicação da ARSP
Analine Izoton
27 99974-9212

comunica@arsp.es.gov.br

ARSP aprova novas normas e avança na harmonização da regulação do saneamento no Espírito Santo

Wed, 04 Nov 2026 12:44:52 GMT

A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) aprovou, entre julho e agosto de 2026, três novas resoluções voltadas ao aperfeiçoamento da regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Estado.

As medidas incorporam diretrizes estabelecidas pelas Normas de Referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), promovendo a harmonização regulatória, a padronização de procedimentos e o fortalecimento da segurança jurídica no setor.

As regulamentações abrangem três áreas estratégicas: indicadores de qualidade e desempenho dos serviços, modelos de regulação tarifária e critérios de indenização de investimentos.

A iniciativa integra o trabalho de adequação da ARSP ao Marco Legal do Saneamento Básico e às normas nacionais estabelecidas pela ANA.

Indicadores para acompanhar a qualidade dos serviços

Por meio da Resolução ARSP nº 108/2026, aprovada em 30 de julho, a Agência estabeleceu critérios para acompanhamento e avaliação de indicadores operacionais dos serviços de água e esgoto, em alinhamento à Norma de Referência ANA nº 9/2024.

A regulamentação contempla indicadores relacionados às perdas de água, à qualidade da água fornecida, à eficiência do tratamento de esgoto, à continuidade dos serviços e às reclamações dos usuários.

A padronização permitirá aprimorar o monitoramento dos prestadores, comparar resultados e identificar oportunidades de melhoria, além de fortalecer a transparência e o acompanhamento das metas de universalização.

Regras mais claras para a regulação tarifária

Outro avanço foi a aprovação da Resolução ARSP nº 109/2026, de 7 de agosto, que incorpora as diretrizes da Norma de Referência ANA nº 6/2024 sobre modelos de regulação tarifária.

A regulamentação estabelece critérios para definição, reajuste e revisão das tarifas de água e esgoto, considerando as diferentes modalidades de prestação.

O objetivo é conferir maior previsibilidade aos processos tarifários, conciliando sustentabilidade econômico-financeira, eficiência operacional, investimentos necessários e modicidade tarifária.

A norma também reforça a importância dos indicadores de desempenho e qualidade nos processos regulatórios, aproximando a remuneração dos prestadores dos resultados esperados.

Segurança jurídica para os investimentos

Na mesma data, a ARSP aprovou a Resolução nº 110/2026, alinhada à Norma de Referência ANA nº 3/2023, que disciplina os critérios para indenização de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados nos contratos de água e esgoto.

A regulamentação estabelece metodologias para avaliação dos investimentos e apuração de eventuais valores indenizáveis, especialmente nas situações de encerramento ou extinção antecipada dos contratos.

A definição de critérios objetivos contribui para reduzir incertezas, conferir previsibilidade às relações contratuais e preservar a continuidade dos serviços públicos.

Fortalecimento da regulação e compromisso com a universalização

A aprovação das três resoluções representa mais uma etapa no aprimoramento do ambiente regulatório do saneamento no Espírito Santo.

As medidas dão continuidade a iniciativas já desenvolvidas pela ARSP, incluindo a regulamentação de metas de universalização e da matriz de riscos dos contratos de saneamento, também alinhadas às normas nacionais.

Ao incorporar as diretrizes da ANA, a Agência fortalece sua capacidade de acompanhamento, fiscalização e avaliação dos serviços, contribuindo para uma regulação mais uniforme, transparente e orientada à qualidade e à universalização do saneamento básico.

ARSP fortalece condições para permanência na Lista Positiva da ANA

A ARSP também integra a Lista Positiva da ANA, que reúne entidades reguladoras que comprovaram o atendimento às Normas de Referência nacionais, conforme os critérios estabelecidos pela Agência Nacional.

A aprovação das novas resoluções representa mais um avanço nesse processo, contribuindo para a manutenção da conformidade regulatória nos próximos ciclos de avaliação.

A inclusão na Lista Positiva é especialmente relevante porque a observância das Normas de Referência da ANA constitui uma das condições consideradas para o acesso a recursos públicos federais e financiamentos destinados ao saneamento básico.

Com essas entregas, a ARSP reforça seu compromisso com a harmonização regulatória, a segurança jurídica e o aperfeiçoamento contínuo dos serviços de água e esgoto no Espírito Santo.

Série especial — ARSP em Movimento

Esta reportagem integra a série especial ARSP em Movimento, que apresenta as principais decisões, iniciativas e entregas realizadas pela Agência entre julho e outubro de 2026.

ARSP aprova reajuste de 7,43% nas tarifas de água e esgoto de Colatina

Tue, 03 Nov 2026 18:44:51 GMT

A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) aprovou o reajuste tarifário de 7,43% para os serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pelo Serviço Colatinense de Saneamento Ambiental (Sanear), no município de Colatina. A medida foi oficializada pela Resolução ARSP nº 116, de 22 de outubro de 2026, e os novos valores entrarão em vigor em 1º de dezembro de 2026.

O reajuste foi definido a partir de estudos realizados pela Gerência de Regulação Econômica e Tarifária (GET) da ARSP, que avaliou informações operacionais, comerciais, contábeis e financeiras do prestador, considerando a evolução dos custos necessários à prestação dos serviços.

O índice aprovado é composto por uma atualização tarifária de 7,33%, calculada com base na metodologia regulatória vigente, acrescida de um ajuste compensatório de aproximadamente 0,10 ponto percentual, relacionado à aplicação da Tarifa Social.

O procedimento de reajuste anual tem como objetivo preservar o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, considerando as variações de custos ao longo do período analisado e buscando conciliar a sustentabilidade dos serviços com a modicidade tarifária para os usuários.

Análise técnica e participação social

O processo foi conduzido com base em critérios técnicos e nas diretrizes estabelecidas pela legislação federal de saneamento básico, incluindo a Lei nº 11.445/2007.

Como parte do procedimento regulatório, a ARSP realizou a Consulta Pública nº 016/2026, disponibilizando à sociedade a nota técnica e a proposta de resolução para conhecimento e apresentação de contribuições.

Durante o período de participação social, não foram recebidas contribuições à proposta apresentada. Após a conclusão das etapas de análise e consulta pública, o reajuste foi submetido à Diretoria Colegiada da Agência, que aprovou o índice de 7,43%.

Novas tarifas e proteção aos usuários

O reajuste será aplicado de forma linear às tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário, abrangendo as categorias residencial, comercial, industrial, pública e social.

A estrutura tarifária mantém as condições diferenciadas para os usuários enquadrados nas categorias Social I e Social II, preservando os benefícios destinados às famílias que atendem aos critérios estabelecidos pela regulamentação.

No caso dos serviços de esgotamento sanitário, permanecem os percentuais de cobrança de 50% da tarifa de água para os serviços de coleta e afastamento e de 80% para os serviços de coleta, afastamento e tratamento.

A atuação da ARSP busca assegurar que os reajustes sejam realizados com transparência, fundamentação técnica e observância das normas regulatórias, contribuindo para a continuidade, a qualidade e a sustentabilidade dos serviços públicos de saneamento básico.

A Resolução ARSP nº 116/2026 e a tabela completa com os novos valores tarifários estão disponíveis para consulta nos canais oficiais da Agência.

ARSP reformula Tarifa de Disponibilidade de Esgoto para incentivar conexão à rede pública e ampliar benefícios ambientais

Mon, 02 Nov 2026 14:44:00 GMT

A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) aprovou uma importante reformulação da Tarifa de Disponibilidade de Esgoto, com o objetivo de incentivar a conexão dos imóveis à rede pública, ampliar a utilização da infraestrutura de saneamento já instalada e contribuir para a melhoria das condições sanitárias e ambientais no Estado.

A medida foi aprovada pela Diretoria Colegiada em 30 de julho de 2026, por meio da Resolução ARSP nº 107/2026, no âmbito da 2ª Revisão Tarifária Periódica da Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan).

A reformulação busca enfrentar um dos desafios do saneamento básico: a existência de imóveis que, embora disponham de rede pública de esgoto e tenham condições de realizar a ligação, permanecem desconectados do sistema.

Nessas situações, parte da infraestrutura construída para coletar e transportar o esgoto deixa de ser plenamente utilizada, enquanto a ausência de conexão pode contribuir para a manutenção de condições inadequadas de descarte de efluentes, com consequências para a saúde pública e o meio ambiente.

Cobrança depende da viabilidade da conexão

A Tarifa de Disponibilidade já era prevista na regulamentação da ARSP. A principal mudança aprovada em 2026 está no aperfeiçoamento das condições de cobrança e na adoção de uma metodologia que também incentive a efetiva utilização da rede pública.

Pelas novas regras, não basta que exista uma tubulação de esgoto nas proximidades do imóvel. Para que a cobrança seja devida, é necessário que a rede esteja disponível e que a conexão seja considerada técnica e economicamente viável.

Essa condição é denominada conexão factível e está alinhada à Norma de Referência nº 13/2025 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA).

Quando for reconhecida a inviabilidade técnica ou econômica da ligação, a Tarifa de Disponibilidade não será devida enquanto persistir essa condição.

A medida busca assegurar que a cobrança seja aplicada somente quando o imóvel efetivamente reunir as condições necessárias para sua ligação ao sistema público.

Implantação gradual e incentivo à ligação

Outra mudança importante é a adoção de um modelo progressivo de cobrança.

A resolução estabeleceu um período de transição de 120 dias, durante o qual permanece aplicável a Tarifa de Disponibilidade de Referência prevista na regulamentação.

Após esse período, para os imóveis com conexão factível que permanecerem desconectados, o valor corresponderá a 100% da tarifa de esgotamento sanitário que seria aplicável caso estivessem ligados à rede.

No reajuste tarifário anual de 2027, esse percentual passará para 120% e, no reajuste de 2028, chegará a 140%, permanecendo nesse patamar até o encerramento do ciclo tarifário.

Os percentuais incidem sobre a tarifa de esgoto correspondente à categoria e às características do serviço disponibilizado, e não sobre o valor total da conta de água.

A implantação gradual foi estabelecida para proporcionar previsibilidade, permitir a orientação dos usuários e estimular a regularização das ligações.

A lógica da reformulação é tornar a conexão à rede pública a alternativa adequada para os imóveis que já possuem condições de utilizar o serviço.

Proteção aos usuários e modicidade tarifária

A reformulação também contempla salvaguardas para os usuários.

Além de afastar a cobrança nos casos de inviabilidade técnica ou econômica, a resolução preserva o tratamento diferenciado dos beneficiários das categorias tarifárias Social I e Social II, que terão como referência os respectivos valores da tarifa social de esgotamento sanitário.

Outro ponto relevante é a criação de um mecanismo de neutralidade de receita.

A ARSP estabeleceu que os efeitos financeiros decorrentes da reformulação deverão ser acompanhados e considerados nos processos tarifários seguintes.

Na prática, eventuais receitas adicionais produzidas pela nova metodologia serão apuradas e consideradas nos reajustes, de modo a evitar que representem ganhos indevidos para a prestadora e a preservar a modicidade tarifária.

Com isso, a Agência procura assegurar que a finalidade da medida permaneça vinculada ao incentivo à conexão e ao interesse público, e não simplesmente ao aumento da arrecadação.

Orientação aos usuários e possibilidade de contestação

A Diretoria Colegiada da ARSP também determinou que a Cesan promova ampla campanha de comunicação e orientação antes da aplicação da tarifa readequada.

As informações deverão esclarecer as condições de cobrança, as situações em que a tarifa não é devida, os procedimentos para solicitar a ligação e os meios disponíveis para contestar a caracterização da conexão como factível.

Usuários que entendam não existir viabilidade técnica ou econômica para a ligação poderão apresentar os elementos necessários à análise da prestadora, observados os procedimentos regulatórios aplicáveis.

Em caso de discordância com a avaliação, a regulamentação nacional assegura a possibilidade de reclamação perante a entidade reguladora.

Universalização e benefícios para a sociedade

A reformulação da Tarifa de Disponibilidade está inserida em um conjunto mais amplo de iniciativas voltadas à universalização do saneamento básico.

A ampliação do número de imóveis efetivamente conectados às redes públicas é fundamental para que os investimentos realizados em infraestrutura se convertam em benefícios para a população.

A utilização adequada dos sistemas de coleta, afastamento e tratamento de esgoto contribui para reduzir riscos de contaminação do solo e dos recursos hídricos, melhorar as condições de saúde pública e promover maior eficiência na prestação dos serviços.

Além disso, a utilização da infraestrutura existente é importante para a sustentabilidade econômico-financeira do saneamento, especialmente diante da necessidade de investimentos para alcançar as metas de universalização estabelecidas pela legislação federal.

A reformulação aprovada pela ARSP procura, portanto, equilibrar três objetivos: incentivar a conexão dos imóveis, proteger os usuários contra cobranças indevidas e promover o aproveitamento adequado dos investimentos realizados em saneamento.

A iniciativa reafirma o papel da regulação na construção de soluções que conciliem sustentabilidade econômica, responsabilidade ambiental e melhoria da qualidade dos serviços públicos.

Série especial — ARSP em Movimento

Esta reportagem integra a série especial ARSP em Movimento, dedicada a apresentar à sociedade as principais decisões, iniciativas e entregas realizadas pela Agência entre julho e outubro de 2026.

ARSP conclui 2ª Revisão Tarifária da Cesan com foco na sustentabilidade dos serviços e na modicidade tarifária

Fri, 30 Oct 2026 14:10:55 GMT

A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) concluiu, em julho de 2026, a 2ª Revisão Tarifária Periódica dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados pela Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan).

A decisão, formalizada por meio da Resolução ARSP nº 107/2026, estabeleceu as condições econômicas e tarifárias para o ciclo regulatório de 2026 a 2031, após um amplo processo de análise técnica, avaliação de investimentos e participação social.

Mais do que uma atualização de tarifas, a revisão envolveu a avaliação das condições econômico-financeiras da prestação dos serviços, abrangendo custos operacionais, projeções de demanda, investimentos, eficiência e os desafios relacionados à universalização do saneamento básico.

Análise criteriosa dos investimentos

Um dos principais desafios enfrentados pela ARSP foi conciliar a necessidade de expansão e melhoria dos serviços com a preservação da modicidade tarifária.

Durante o processo, a Agência examinou o plano de negócios apresentado pela Cesan, que contemplava aproximadamente R$ 6,88 bilhões em investimentos previstos para o período de 2026 a 2031.

A equipe técnica avaliou a consistência das projeções, os investimentos historicamente executados pela companhia e os impactos que o reconhecimento integral dos valores projetados poderia produzir sobre as tarifas pagas pelos usuários.

A análise evidenciou a importância de adotar critérios de prudência regulatória, de modo a evitar a incorporação antecipada de custos de investimentos cuja execução ainda dependeria de comprovação.

Diante disso, a ARSP adotou como referência parâmetros fundamentados no histórico de investimentos da prestadora, preservando a possibilidade de reconhecimento de novos investimentos ao longo do ciclo regulatório, mediante os mecanismos de acompanhamento e revisão previstos na regulamentação.

Essa solução busca assegurar que os investimentos necessários à expansão e à melhoria dos serviços sejam realizados, sem impor antecipadamente aos usuários custos que ainda não estejam suficientemente demonstrados.

Resultado tarifário e equilíbrio econômico-financeiro

Como resultado da revisão, a Diretoria Colegiada aprovou um índice inicial de 6,99% sobre a tabela tarifária vigente, já contemplando a atualização monetária aplicável ao período.

As novas tarifas passaram a vigorar em 1º de setembro de 2026.

A decisão buscou assegurar condições econômico-financeiras adequadas à continuidade da prestação dos serviços, ao mesmo tempo em que preservou a modicidade tarifária e a previsibilidade regulatória.

A revisão também estabeleceu parâmetros para o acompanhamento do desempenho da prestadora durante o novo ciclo, permitindo a avaliação de eventuais necessidades de ajustes, conforme as condições previstas na regulamentação.

Acompanhamento dos investimentos e eficiência regulatória

A conclusão da revisão tarifária não encerra o trabalho da ARSP.

Ao longo do ciclo de 2026 a 2031, a Agência continuará acompanhando os investimentos, os custos e o desempenho operacional da concessionária, de modo a verificar a aderência entre as projeções consideradas na revisão e os resultados efetivamente alcançados.

Nesse contexto, a Resolução nº 107/2026 também determinou o desenvolvimento de regulamentação específica para disciplinar critérios e procedimentos relacionados à comprovação, ao acompanhamento e à validação dos investimentos realizados pelas prestadoras reguladas.

A iniciativa pretende fortalecer a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos, aprimorando os mecanismos de controle regulatório e a relação entre investimentos reconhecidos nas tarifas e benefícios efetivamente entregues à população.

Participação social e transparência

O processo de revisão foi desenvolvido com observância dos mecanismos de participação social e transparência regulatória.

A ARSP disponibilizou estudos, notas técnicas e documentos que fundamentaram as propostas submetidas à apreciação pública, permitindo a apresentação de contribuições por usuários, instituições e demais interessados.

As manifestações recebidas foram analisadas pela equipe técnica e consideradas na consolidação da proposta submetida à deliberação da Diretoria Colegiada.

Compromisso com a universalização e a qualidade dos serviços

A 2ª Revisão Tarifária Periódica da Cesan representa uma etapa relevante para o aprimoramento da regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Espírito Santo.

Ao estabelecer critérios de prudência para o reconhecimento de investimentos, mecanismos de acompanhamento e parâmetros econômico-financeiros para o novo ciclo, a ARSP busca contribuir para uma prestação de serviços sustentável, eficiente e alinhada às metas de universalização do saneamento básico.

A atuação da Agência permanece orientada pela busca do equilíbrio entre as necessidades de investimento, a sustentabilidade econômico-financeira dos serviços e a proteção dos interesses dos usuários.

Série especial — ARSP em Movimento

Esta reportagem integra a série especial ARSP em Movimento, que apresenta as principais decisões, iniciativas e entregas realizadas pela Agência entre julho e outubro de 2026.

ARSP em Movimento: Agência inicia série especial para apresentar avanços realizados entre julho e outubro de 2026

Thu, 29 Oct 2026 14:33:00 GMT

A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) inicia a série especial “ARSP em Movimento”, que apresentará à sociedade as principais ações, decisões e avanços realizados entre julho e outubro de 2026.

Durante esse período, em razão das restrições à publicidade institucional previstas na legislação eleitoral, as publicações nos canais oficiais de comunicação da Agência permaneceram suspensas. As atividades técnicas, regulatórias e de fiscalização, entretanto, seguiram normalmente, com importantes entregas em diferentes setores.

Com a retomada da comunicação institucional, a ARSP passa a divulgar reportagens sobre os trabalhos desenvolvidos nesses quase quatro meses, destacando sua importância para a qualidade dos serviços públicos no Espírito Santo.

Decisões relevantes em diferentes setores

Entre os principais destaques está a conclusão da 2ª Revisão Tarifária Periódica da Cesan, que estabeleceu as condições econômicas e tarifárias para o ciclo de 2026 a 2031, após análises técnicas sobre custos, investimentos e eficiência, com foco na sustentabilidade dos serviços e na modicidade tarifária.

Também merece destaque a reformulação da Tarifa de Disponibilidade de Esgoto, com novos critérios de aplicação, implantação gradual e mecanismos de proteção aos usuários, buscando incentivar a conexão dos imóveis à rede pública e ampliar os benefícios ambientais e sanitários.

No setor de gás natural, a ARSP aderiu ao Pacto Nacional para o Desenvolvimento do Mercado de Gás Natural, iniciativa voltada à harmonização regulatória e à cooperação entre União, estados e agências reguladoras. A Agência também aprovou novas condições gerais para a prestação dos serviços de distribuição de gás canalizado no Espírito Santo.

Outro avanço ocorreu na regulação das loterias estaduais, com a aprovação de normas que estabelecem condições para a prestação do serviço, incluindo diretrizes de proteção aos usuários, integridade e jogo responsável.

Na área de saneamento, foram aprovadas regulamentações alinhadas às Normas de Referência da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), fortalecendo a padronização de critérios técnicos e regulatórios.

Governança e qualidade regulatória

O período também foi marcado por iniciativas de fortalecimento institucional, incluindo a incorporação do sandbox regulatório ao Regimento Interno da ARSP, avanços na regulação e fiscalização de resíduos sólidos e participação em encontros nacionais sobre governança e qualidade regulatória.

Transparência e informação para a sociedade

A série “ARSP em Movimento” apresentará essas e outras iniciativas em reportagens específicas, explicando as decisões adotadas, seus objetivos e os impactos esperados para usuários, prestadores e sociedade.

As matérias serão publicadas gradualmente no portal institucional e divulgadas nas redes sociais da Agência, buscando tornar as informações regulatórias mais acessíveis à população.

A regulação não parou. Agora, é hora de conhecer o trabalho realizado.

Acompanhe a série especial “ARSP em Movimento” e conheça as principais entregas da regulação dos serviços públicos no Espírito Santo.

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ARSP detalha investigação sobre mancha escura na Praia da Guarderia em audiência na Ales

Fri, 03 Jul 2026 20:37:15 GMT

A Agência informou que pretende ampliar a fiscalização dos serviços regulados.

A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP), representada pelo diretor-presidente Alexandre Ventorim e pelo diretor de Saneamento Básico, Mamoru Komatsu, participou, na última terça-feira (10), de audiência pública realizada pela Comissão de Meio Ambiente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) para discutir a balneabilidade do litoral capixaba e os desafios relacionados à qualidade das águas nas praias do Estado.

Durante o encontro, foram debatidas estratégias para fortalecer ações que garantam mais segurança à saúde da população e à proteção do meio ambiente nas áreas litorâneas. Também foram levantadas preocupações sobre o monitoramento da qualidade da água em municípios do litoral, considerando que algumas localidades ainda não realizam regularmente testes de balneabilidade.

O diretor-presidente Alexandre Ventorim aproveitou a ocasião para reforçar o compromisso da ARSP com a população capixaba. “A ARSP está aqui para somar forças e contribuir com esse tema tão importante. Tivemos recentemente um concurso público e, com a chegada dos novos servidores, vamos ampliar a fiscalização para que possamos alcançar a balneabilidade que a cidade de Vitória merece”, pontuou Ventorim.

Fotógrafo: Ales/Heloísa Mendonça Ribeiro

Apuração da ocorrência na Praia da Guarderia

Na audiência, a ARSP apresentou as ações realizadas pela Agência para apurar a ocorrência de uma mancha escura registrada na Praia da Guarderia, em Vitória, tema que ganhou repercussão na imprensa e gerou questionamentos sobre a qualidade da água no local.

Segundo o diretor de Saneamento da ARSP, Mamoru Komatsu, a equipe técnica da Agência iniciou as diligências para verificar possíveis relações com os serviços regulados assim que tomou conhecimento do caso.

“Buscamos informações junto aos prestadores de serviços e acompanhamos as apurações relacionadas à possível origem da mancha. Considerando que o sistema de drenagem pluvial é de titularidade e gestão do município de Vitória, a ARSP também solicitou informações à Prefeitura sobre eventuais intervenções e medidas técnicas adotadas no local. Contudo, não houve manifestação formal do município durante o processo de apuração da Agência”, explicou.

Mamoru destacou ainda que, diante da inexistência de evidências de falha nas unidades sob responsabilidade da concessionária regulada pela ARSP e considerando que os serviços de drenagem pluvial não são objeto de regulação da Agência, não foram identificados elementos técnicos suficientes para imputar responsabilidade direta à concessionária pelo lançamento do líquido observado.

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ARSP participa de mesa-redonda da FGV Justiça sobre desafios das agências reguladoras

Fri, 03 Jul 2026 20:37:13 GMT

A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) participou, na última sexta-feira (13), da mesa-redonda “Desafios contemporâneos das Agências Reguladoras”, promovida pela FGV Justiça, no Rio de Janeiro. A Agência foi representada pelo diretor-presidente, Alexandre Ventorim, que integrou o grupo de convidados do encontro.

Segundo Ventorim, o evento reuniu autoridades, dirigentes de agências reguladoras, representantes de órgãos de controle e lideranças do setor privado para discutir temas estratégicos relacionados ao fortalecimento da regulação no Brasil. Entre os principais pontos em debate estiveram a necessidade de respostas técnicas consistentes, a busca por segurança jurídica, a estabilidade regulatória e a ampliação da capacidade institucional das agências.

“Participar da mesa-redonda da FGV Justiça sobre os desafios contemporâneos das Agências Reguladoras foi uma excelente oportunidade de diálogo e reflexão sobre o fortalecimento institucional da regulação no Brasil”, avaliou Ventorim.

Desafios Contemporâneos

De acordo com o documento do evento, a mesa-redonda também abordou desafios como restrições orçamentárias, déficit de pessoal qualificado, expansão de atribuições regulatórias, governança decisória e os obstáculos enfrentados pelas agências estaduais, especialmente no que se refere à sustentabilidade institucional, à capacitação técnica e à redução de assimetrias regulatórias entre os entes federativos.

Realizado na sede da FGV Conhecimento, o encontro foi conduzido em formato de mesa-redonda, com debates integrados entre todos os participantes, sob coordenação do ministro do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zymler. A iniciativa reforçou a importância do diálogo entre instituições para o aprimoramento do ambiente regulatório e para a melhoria da prestação de serviços públicos à sociedade.

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ARSP sedia oficina sobre segurança hídrica e avança em projeto estratégico no Espírito Santo

Fri, 03 Jul 2026 20:36:59 GMT

Encontro reuniu setor de saneamento para alinhar conceitos e identificar fatores que impactam a segurança hídrica regional

A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) sediou, nesta quinta-feira (02), a oficina “Fatores que podem afetar a Segurança Hídrica”, no âmbito do Projeto “Segurança Hídrica e Desenvolvimento Regional Sustentável” (SH-DRS).

A atividade integra a etapa de consolidação conceitual da ferramenta M-SHLUNC, que está sendo desenvolvida para apoiar a avaliação da segurança hídrica regional no Espírito Santo.

O encontro reuniu representantes do setor de saneamento básico com o objetivo de alinhar diferentes percepções sobre o conceito de segurança hídrica a ser adotado no projeto, além de identificar os fatores mais relevantes que influenciam a segurança hídrica na área piloto.

Como parte da metodologia participativa, os participantes foram convidados previamente a contribuir por meio do preenchimento de formulário específico, permitindo sistematizar as visões do setor e qualificar o processo de construção da ferramenta.

O Projeto SH-DRS é uma iniciativa conjunta da Agência Estadual de Recursos Hídricos (Agerh), do Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN), do Laboratório de Gestão de Recursos Hídricos e Desenvolvimento Regional da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e do Núcleo Estratégico em Água e Desenvolvimento (Neades), vinculado ao Centro de Pesquisa, Inovação e Desenvolvimento (CPID) e à Secretaria da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional (Secti).

A participação da ARSP reforça o compromisso da Agência com a sustentabilidade dos serviços de saneamento básico e com a segurança hídrica da população capixaba, contribuindo para a construção de soluções integradas, baseadas em dados e com visão de longo prazo.

A expectativa é que o projeto avance para sua etapa final de definição metodológica, consolidando os conceitos e indicadores que irão subsidiar a aplicação experimental da ferramenta nas regiões hidrográficas selecionadas.

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ARSP e Prefeitura de Cariacica discutem serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário

Fri, 03 Jul 2026 20:36:42 GMT

Agência acompanhará demandas relacionadas à prestação dos serviços regulados no município.

A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) esteve, nesta quinta-feira (07), na Prefeitura de Cariacica para tratar da prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.

Representaram a Agência na reunião o diretor-presidente da ARSP, Alexandre Ventorim; o diretor de Saneamento Básico, Mamoru Komatsu; e a gerente de Água e Esgoto, Krishna Daher. A equipe foi recebida pela prefeita em exercício, Shymenne de Castro, e pelo secretário de Serviços, Marcos Aranda.

Durante o encontro, foram abordados diversos temas relacionados à prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em Cariacica, com foco no acompanhamento das demandas municipais, na qualidade da prestação dos serviços regulados e no fortalecimento da atuação integrada entre a Agência e o município.

Relação e diálogo

O diretor-presidente da ARSP, Alexandre Ventorim, destacou que a atuação regulatória exige diálogo permanente com os municípios conveniados. “Estivemos no município de Cariacica para compreender as demandas locais e buscar a promoção de melhorias na qualidade dos serviços prestados à população”, afirmou Alexandre Ventorim.

Já o diretor de Saneamento Básico, Mamoru Komatsu, ressaltou os trabalhos de fiscalização já realizados pela ARSP em Cariacica e destacou a importância de manter um canal permanente de diálogo com a administração municipal.

“A ARSP já realiza ações de fiscalização em Cariacica e irá intensificar o acompanhamento da prestação dos serviços a partir das demandas apresentadas pelo município, buscando atuar de forma integrada com a administração municipal e a prestadora de serviços”, enfatizou.

A ARSP vem consolidando uma atuação mais próxima dos municípios conveniados, reforçando seu papel de regulação, fiscalização e controle dos serviços públicos regulados.

A proposta é construir soluções conjuntas, acompanhar de perto a execução dos serviços e assegurar melhorias efetivas na qualidade do atendimento prestado à população.

Outro ponto destacado pelo diretor-presidente da ARSP, Alexandre Ventorim, foi a importância da participação dos municípios conveniados nas consultas públicas que subsidiam as decisões regulatórias da Agência.

Ao final da reunião, a ARSP reafirmou o compromisso de acompanhar as demandas apresentadas pelo município, fortalecendo o diálogo institucional e atuando para promover melhorias na qualidade dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário prestados à população.

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Aberta Consulta Pública sobre as Condições Gerais dos Serviços de Gás Canalizado

Fri, 03 Jul 2026 20:36:39 GMT

A ARSP vai receber contribuições da sociedade até o dia 2 de junho.

A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) realiza Consulta Pública para receber contribuições da sociedade sobre as condições gerais da prestação dos serviços locais de gás canalizado no Estado do Espírito Santo. O período para envio das contribuições segue até o dia 2 de junho de 2026.

O diretor-presidente da ARSP, Alexandre Ventorim, explica que a participação social é fundamental para o aprimoramento da regulação no setor.

“A consulta pública é uma oportunidade para que a sociedade contribua diretamente na construção das regras que irão orientar a prestação dos serviços de gás canalizado no Espírito Santo. Quanto maior a participação, mais fortalecemos a transparência, a segurança regulatória e a qualidade dos serviços prestados aos usuários”, afirma Ventorim.

De acordo com a diretora de Gás Canalizado e Energia da ARSP, Débora Niero, a Consulta Pública nº 004/2026 vai receber contribuições da sociedade sobre a minuta de resolução que estabelece as Condições Gerais da Prestação dos Serviços Locais de Gás Canalizado no Estado do Espírito Santo.

“A proposta em consulta reúne regras relacionadas aos direitos e deveres dos usuários e da concessionária, procedimentos para ligação do serviço, medição e faturamento, padrões de atendimento, suspensão do fornecimento, contratos, prazos, segurança das instalações entre outras regras acerca da prestação dos serviços locais de gás canalizado”, informa Débora Niero.

Entre os temas que podem receber sugestões e contribuições da sociedade estão:

atendimento ao consumidor;
• regras de ligação e desligamento do serviço;
• prazos para atendimento e execução de obras;
• leitura de consumo e faturamento;
• direitos dos usuários;
• funcionamento do mercado livre de gás;
• segurança das instalações;
• transparência das informações nas faturas;
• procedimentos em casos de interrupção do serviço;
• critérios de medição e fiscalização.

Como participar?

Podem participar pessoas físicas e jurídicas interessadas no tema. As contribuições deverão ser encaminhadas até as 23h59 do dia 2 de junho de 2026, por meio do e-mail consulta.gas@arsp.es.gov.br, conforme modelo disponível no site da ARSP.

A minuta da resolução, a nota técnica e o regulamento da consulta pública estão disponíveis no portal da ARSP, no endereço: arsp.es.gov.br/consultas-publicas.

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ARSP abre Consulta Pública sobre Manual de Contabilidade Regulatória do Gás Canalizado

Fri, 03 Jul 2026 20:36:35 GMT

A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) abriu a Consulta Pública nº 005/2026 para receber contribuições da sociedade sobre a proposta de criação do Manual de Contabilidade Regulatória para os serviços de distribuição de gás canalizado no Estado.

A proposta estabelece regras e padrões para o registro das informações contábeis e econômico-financeiras da ES Gás, concessionária responsável pela distribuição de gás canalizado no Espírito Santo. O objetivo é ampliar a transparência, fortalecer a fiscalização regulatória e garantir maior eficiência no acompanhamento dos investimentos e custos do serviço.

De acordo com a ARSP, a contabilidade regulatória é uma ferramenta importante para organizar e padronizar informações utilizadas nos processos de fiscalização e revisão tarifária, contribuindo para uma regulação mais eficiente e transparente.

O diretor-presidente da ARSP, Alexandre Ventorim, destaca que a participação social contribui para o aprimoramento das normas regulatórias.

“A consulta pública é um instrumento importante de transparência e diálogo. A participação da sociedade e dos agentes do setor contribui para o aperfeiçoamento das regras regulatórias e para o fortalecimento da segurança e da eficiência dos serviços públicos”, afirma.

Segundo a diretora de Gás Canalizado e Energia da ARSP, Débora Niero, o Manual de Contabilidade Regulatória busca modernizar e padronizar as informações do setor.

“A proposta busca modernizar e padronizar as informações contábeis do setor para fins regulatórios, aprimorando os processos de acompanhamento e fiscalização”, pontua.

Para o diretor Administrativo, Financeiro e Tarifário da ARSP, Eduardo Calegari Fabris, o estabelecimento de regras e padrões fortalece o desenvolvimento regulatório do setor.

“O manual permitirá maior organização, rastreabilidade e qualidade das informações regulatórias, fortalecendo os processos de fiscalização, acompanhamento de investimentos e revisão tarifária”, explica.

As contribuições podem ser enviadas até as 23h59 do dia 12 de junho de 2026 para o e-mail consulta.tarifario@arsp.es.gov.br

Os documentos da consulta pública estão disponíveis no site da ARSP.

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ARSP abre Consulta Pública sobre regras para investimentos em mobilidade urbana e infraestrutura viária

Fri, 03 Jul 2026 20:36:12 GMT

O objetivo é definir critérios para iniciativas que pretendam utilizar debêntures para captação de recursos.

A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) abriu a Consulta Pública nº 006/2026 para receber sugestões da sociedade sobre regras para futuros investimentos em mobilidade urbana e infraestrutura viária no Espírito Santo.

A proposta trata do uso de debêntures, mecanismo utilizado para atrair investimentos privados para obras e melhorias consideradas importantes para o desenvolvimento do Estado e do país.

Na prática, as debêntures incentivadas oferecem benefícios fiscais para investidores que aplicam recursos nesses empreendimentos. Já as debêntures de infraestrutura concedem benefícios tributários para as empresas responsáveis pelos investimentos.

De acordo com o diretor-geral da ARSP, Alexandre Ventorim, a iniciativa ajuda o Espírito Santo a se preparar para futuras oportunidades de investimento.

“A ARSP entende que o planejamento regulatório é fundamental para que o Espírito Santo esteja preparado para futuros projetos estruturantes em mobilidade urbana e infraestrutura viária. A consulta pública busca construir diretrizes alinhadas às melhores práticas nacionais, promovendo segurança jurídica, sustentabilidade e um ambiente mais favorável à atração de investimentos de longo prazo”, destacou Ventorim.

O texto segue orientações do Ministério dos Transportes e estabelece critérios mínimos relacionados à sustentabilidade ambiental e social para futuras iniciativas estaduais ligadas à mobilidade urbana e à malha viária.

Segundo o diretor de Infraestrutura Viária e Mobilidade Urbana da ARSP, Pedro Daemon, a minuta foi elaborada para criar regras mais claras e objetivas para futuros investimentos.

“A resolução estabelece parâmetros mínimos de sustentabilidade e mecanismos de acompanhamento das iniciativas, trazendo mais segurança técnica e previsibilidade para futuros investimentos. O objetivo é que o Estado esteja alinhado às exigências nacionais e preparado para utilizar instrumentos modernos de incentivo ao desenvolvimento”, explicou Pedro Daemon.

Entre os pontos previstos estão medidas relacionadas à eficiência energética, redução da emissão de gases poluentes, uso de energia renovável, monitoramento climático, conservação ambiental e segurança viária.

O texto também prevê ações de diálogo com comunidades afetadas, capacitação profissional e medidas voltadas à redução de acidentes e à proteção social.

Além disso, a proposta define formas de acompanhamento e fiscalização das iniciativas, incluindo apresentação de relatórios técnicos e indicadores ambientais e sociais.

A participação da sociedade é importante para contribuir com o aprimoramento das regras e ampliar a transparência do processo.

Como participar?

A Consulta Pública ARSP nº 006/2026 está aberta para participação de cidadãos, empresas, especialistas, representantes do setor público, instituições e demais interessados no tema.

Os documentos da consulta pública, a minuta da resolução e o modelo para envio das sugestões estão disponíveis no site da ARSP, na área “Consultas Públicas”.

As manifestações devem ser encaminhadas para o e-mail

até as 23h59 do dia 27 de junho de 2026.

Informações à Imprensa:

Assessoria de Comunicação da ARSP

Analine Izoton

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ARSP e LAB.ges lançam desafio de inovação para transformar o monitoramento da qualidade da água no Espírito Santo

Fri, 03 Jul 2026 20:35:46 GMT

Edital busca startups e soluções tecnológicas capazes de automatizar análises regulatórias, ampliar a segurança hídrica e modernizar a atuação da administração pública no Espírito Santo.

A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP), em parceria com a Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger), por meio do LAB.ges — Laboratório de Inovação na Gestão, publicou edital voltado à busca de soluções inovadoras para automatizar a análise de dados da qualidade da água potável no Espírito Santo. Os interessados podem enviar propostas até o dia 11 de junho.

Nesta edição, o StartUpES reúne desafios propostos por oito órgãos e entidades do Governo do Estado: ARSP, Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo (CBMES), Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo (Fapes), Secretarias de Controle e Transparência (Secont), da Ciência, Tecnologia, Inovação e Educação Profissional (Secti), da Educação (Sedu), da Justiça (Sejus) e da Saúde (Sesa). O objetivo é conectar startups e soluções inovadoras a desafios reais da administração pública estadual.

O desafio da ARSP

A proposta da Agência busca o desenvolvimento de uma ferramenta capaz de substituir o atual processo manual de análise por uma sistemática digital, proativa e mais eficiente. A solução deverá harmonizar dados enviados pelas concessionárias reguladas e aplicar parâmetros regulatórios de forma dinâmica, ampliando a capacidade de monitoramento da ARSP.

A iniciativa integra ações de inovação e transformação digital aplicadas à regulação dos serviços públicos, com foco no fortalecimento da segurança hídrica e sanitária da população capixaba.

Tecnologia aplicada à regulação pública

O edital foi estruturado de forma colaborativa entre equipes técnicas da ARSP e da SEGER/LAB.ges, fortalecendo a integração entre inovação, tecnologia e gestão pública.

De acordo com o diretor-presidente da ARSP, Alexandre Ventorim, a iniciativa representa um avanço importante para a modernização da atuação regulatória no Espírito Santo.

“A transformação digital permite que a regulação seja cada vez mais eficiente, preventiva e orientada por dados. Essa iniciativa fortalece a capacidade de monitoramento da ARSP e contribui diretamente para a proteção da população e para a melhoria contínua dos serviços públicos regulados”, afirmou.

O edital está disponível no portal do LAB.ges e busca incentivar a participação de startups, empresas e iniciativas inovadoras capazes de desenvolver soluções aplicadas aos desafios da administração pública.

As propostas podem ser enviadas até o dia 11 de junho.

Mais informações: Editais StartUpES – LAB.ges

Informações à Imprensa:

Assessoria de Comunicação da ARSP

Analine Izoton

27 99974-9212

comunica@arsp.es.gov.br

ARSP realiza Reunião Participativa sobre a 2ª Revisão Tarifária Ordinária da Cesan

Fri, 03 Jul 2026 20:35:34 GMT

Representantes da Cesan, municípios regulados e interessados no assunto contribuiram no debate sobre as propostas em análise.

A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) realizou, nessa terça-feira (23), Reunião Participativa para apresentação e discussão dos resultados da aplicação da metodologia da 2ª Revisão Tarifária Ordinária (2ª RTO) da Companhia Espírito-santense de Saneamento (Cesan), bem como das diretrizes da estrutura tarifária que serão aplicadas ao segundo ciclo tarifário da companhia. O evento integra a Consulta Pública nº 009/2026 e faz parte do processo regulatório conduzido pela Agência.

A reunião reuniu representantes da CESAN, municípios regulados e demais interessados, proporcionando um espaço transparente e democrático para o debate das propostas em análise.

Na abertura do evento, o Diretor-Presidente da ARSP, Alexandre Ventorim, destacou a importância da revisão tarifária como instrumento fundamental para assegurar o equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços, a sustentabilidade dos investimentos necessários à universalização do saneamento e a proteção dos interesses dos usuários.

“Estamos tratando de um serviço essencial à vida das pessoas. Nosso desafio é conciliar a necessidade de investimentos robustos para expansão e melhoria dos sistemas com a garantia da modicidade tarifária e da capacidade de pagamento da população”, ressaltou.

Durante a apresentação técnica, conduzida pela Diretor Administrativo, Financeiro e Tarifário, Eduardo Calegari Fabris, foram detalhados os estudos desenvolvidos pela equipe da ARSP, incluindo a análise do plano de negócios da concessionária, a avaliação dos investimentos, os critérios de eficiência regulatória e as diretrizes propostas para a estrutura tarifária do próximo ciclo regulatório.

Segundo Eduardo Fabris, o processo de revisão tarifária exige análise técnica criteriosa e ampla avaliação das informações apresentadas. “A revisão tarifária é um processo regulatório complexo, que envolve a verificação de dados econômicos, operacionais e de investimentos, com o objetivo de construir uma proposta tecnicamente consistente, transparente e aderente à metodologia aprovada pela Agência”, destacou.

A 2ª Revisão Tarifária Ordinária da CESAN está prevista no marco regulatório do saneamento e tem como objetivo revisar parâmetros econômicos, operacionais e tarifários aplicáveis ao período regulatório seguinte, promovendo maior previsibilidade, segurança jurídica e eficiência na prestação dos serviços. O processo segue cronograma previamente aprovado pela Diretoria Colegiada da ARSP.

As contribuições recebidas durante a Consulta Pública e na Reunião Participativa serão analisadas pela equipe técnica da Agência e poderão subsidiar ajustes na proposta final, reforçando o compromisso da ARSP com a transparência, a participação social e a qualidade regulatória.

Os documentos da Consulta Pública nº 009/2026, incluindo a Nota Técnica, a minuta de resolução e demais estudos, permanecem disponíveis para consulta no portal da ARSP.

Informações à Imprensa:

Assessoria de Comunicação da ARSP

Analine Izoton

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