Perguntas frequentes sobre Mobilidade Urbana

O que é a Política Nacional de Mobilidade Urbana?

Thu, 16 May 2024 18:34:58 GMT

De acordo com o artigo 1° a lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 a Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX do art. 21 e o art. 182 da Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município.

O que é Mobilidade Urbana?

Thu, 16 May 2024 18:34:27 GMT

De acordo com o artigo 4°, inciso II, da lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, mobilidade urbana é a condição em que se realizam os deslocamentos de pessoas e cargas no espaço urbano.

Qual é o papel da Gerência de Mobilidade Urbana (GMU)?

Thu, 16 May 2024 18:33:24 GMT

A GMU é responsável por propor exigências técnicas e comerciais para a prestação dos serviços de mobilidade urbana, estabelecer padrões e normas técnicas, e participar de estudos técnicos para o processo de concessões na atividade.

Quais são as competências da Diretoria de Infraestrutura Viária e Mobilidade Urbana?

Thu, 16 May 2024 18:32:51 GMT

A diretoria dirige e acompanha as atividades técnicas das gerências relacionadas a Infraestrutura Viária e Mobilidade Urbana, aplica sanções e apresenta propostas de resoluções para regulação dos serviços regulados.

Como a ARSP atua no setor de mobilidade urbana?

Thu, 16 May 2024 18:29:17 GMT

De acordo com o art. 8º da lei Complementar Estadual 1.057, de 07 de novembro de 2023, a ARSP tem como atribuições, na área de regulação de mobilidade urbana, propor as exigências técnicas e comerciais para a correta prestação dos serviços de mobilidade urbana delegadas pela Secretaria de Estado de Mobilidade e Infraestrutura (SEMOBI), podendo estabelecer padrões, normas e procedimentos técnicos para a prestação dos serviços. Além de participar de estudos técnicos como subsídios ao processo de concessões na atividade de serviços de mobilidade urbana.

A ARSP vem elaborando estudos para apresentar ao poder concedente sobre as vantagens da atuação de uma Agência Reguladora no setor de mobilidade urbana.